norma nº 972/2001

 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 972/2001
"INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AO
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE
SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E AUTÁRQUICA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração direta e
autárquica da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, o Programa de
Incentivo ao Desligamento Voluntário – PDV, do servidor público civil, com
os seguintes objetivos:
I. possibilitar redução e melhor alocação dos recursos
humanos da PMLP;
II. oferecer alternativas vantajosas de desligamento aos
servidores públicos que, tendo prestado serviços ao
Município, não se sentem mais interessados ou
incentivados a continuarem no serviço público municipal;
III. auxiliar no equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Único - O PDV terá período inicial de adesão até
31/12/2001, na forma do regulamento, podendo ser prorrogado por interesse da
Administração Municipal.
Art. 2º - Poderão aderir ao PDV os servidores públicos civis da
Administração direta e autárquica, ocupantes de cargo efetivo, exceto aqueles
que:
I. tenham, sido condenados por decisão judicial transitada
em julgado, que importe na perda do cargo;
II. estejam afastados em virtude de licença para tratamento
de saúde;
III. estejam respondendo a procedimento administrativo ou
penal, enquanto durar o processo;
IV. contem período inferior a cinco anos para completar o
período aquisitivo para se aposentarem.
§ 1º - Os servidores estáveis, inclusive aqueles amparados pelo
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias poderão,
igualmente, aderir ao PDV.
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§ 2º - A Administração, no estrito interesse do serviço público,
reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV.
§ 3º - A inclusão no PDV, de servidor que esteja respondendo a
procedimento administrativo ou penal, dependerá da conclusão do processo,
com decisão pelo não-cabimento da pena de demissão, observado o disposto
no § 2º deste artigo, valendo, para fins de adesão ao Programa, data posterior
ao encerramento do procedimento administrativo ou penal.
Art. 3º - O servidor que solicitar adesão ao PDV deverá
permanecer em efetivo exercício até a data da comunicação de sua
exoneração pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único - O ato de exoneração dos servidores que
tiverem deferida sua adesão ao PDV será publicado em jornal de circulação
local, impreterivelmente no prazo de até trinta dias após a data da exoneração.
Art. 4º - Ao servidor que aderir ao PDV serão concedidos os
seguintes incentivos financeiros:
I. para o servidor que contar, na data da exoneração, com
até cinco anos, inclusive, de efetivo exercício no âmbito
da Administração Pública Municipal direta e autárquica,
indenização de uma remuneração por ano de efetivo
exercício;
II. para o servidor que contar, na data da exoneração, com
mais de cinco e até dez anos, inclusive, de efetivo
exercício no âmbito da Administração Pública Municipal
direta e autárquica:
a) indenização de uma remuneração por ano de efetivo
exercício, até o quinto ano, inclusive;
b) indenização de remuneração e meia por ano de efetivo
exercício, a partir do sexto até o décimo ano, inclusive;
III. para o servidor que contar, na data da exoneração, com
mais de dez anos e até quinze anos, inclusive, de efetivo
exercício no âmbito da Administração Publica Municipal
direta e autárquica:
a) indenização de uma remuneração por ano de efetivo
exercício até o quinto ano, inclusive;
b) indenização de uma remuneração e meia por ano de
efetivo exercício a partir do sexto até o décimo ano,
inclusive;
c) indenização de uma remuneração somada a 80% do
seu valor, por ano de efetivo exercício a partir do
décimo-primeiro ano até o décimo-quinto ano, inclusive;
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IV. para o servidor que contar, na data da exoneração, com
mais de quinze anos de efetivo exercício no âmbito da
Administração Pública Municipal direta e autárquica do
Município, indenização de duas remunerações por ano de
efetivo exercício;
Parágrafo único - Na contagem do tempo de efetivo exercício
para o cálculo de concessão dos incentivos financeiros considerar-se-á, como
ano integral, a fração igual ou superior a seis meses.
Art. 5º - Considerar-se-á como remuneração mensal, para cálculo
dos incentivos financeiros, a soma do vencimento básico, das vantagens
permanentes relativas ao cargo e dos adicionais de caráter individual, devidos
no mês em que se efetivar o desligamento, à exceção de:
I. retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção,
chefia ou assessoramento;
II. diárias;
III. salário-família;
IV. gratificação natalina;
V. auxílio-natalidade;
VI. auxílio-funeral;
VII. adicional de férias;
VIII. adicional pela prestação de serviço extraordinário.
Parágrafo Único - A remuneração mensal máxima para fins de
base do cálculo dos incentivos financeiros, não poderá exceder, a qualquer
título, o valor devido, em espécie, aos Secretários Municipais.
Art. 6º - O pagamento dos incentivos de que trata o art. 4º desta
Lei será feito em até cinco dias úteis a contar da data publicação do ato de
exoneração do servidor.
Art. 7º - Além dos incentivos a que se refere o art. 4º serão
pagas, no mesmo prazo previsto no art. 6º, a gratificação natalina e férias
proporcionais e o adicional de quarenta por cento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço a que o servidor tiver direito.
Art. 8º - No caso de novo ingresso no serviço público municipal, o
tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta
Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer
benefício ou vantagem.
Art. 9 - Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida
de coordenar, no âmbito da Administração Municipal, o Programa de
Incentivo ao Desligamento Voluntário. 
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Art. 10 - Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e
na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas
os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores
públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento
voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.468, de 10 de julho de 1997.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a execução do
disposto nesta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de Junho de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
ANA LÚCIA MORAIS MOREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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