norma nº 973/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 973/2001
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
 Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, § 2o
, da Constituição, nas normas da Lei Complementar n.º 101, de 04 de
maio de 2000 e nas normas constantes da Lei Orgânica Municipal as diretrizes
orçamentárias do Município para 2002, compreendendo:
I. as prioridades e metas da administração pública municipal;
II. a estrutura e organização dos orçamentos;
III. as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV. as disposições relativas à dívida pública municipal;
V. as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VII. a execução do Orçamento Participativo e
VIII. as disposições gerais. 
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
 Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de
2002 são as especificadas nesta lei e no Plano Plurianual relativo ao período
2002 a 2005, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2002, não se constituindo todavia, em limite à programação de
despesas, devendo observar as seguintes estratégias:
I. promover o desenvolvimento sustentável voltado para a
geração de empregos e oportunidades de renda;
II. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão
social;
III. consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
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I. programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
II. atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
III. projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação
de governo;
IV. operações especiais, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
 § 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
 § 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.]
 § 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
 Art. 4º - As categorias de programação serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por funções, subfunções, programas, projetos,
atividades, com a indicação de suas respectivas denominações.
 Art. 5º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a
seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso:
1. pessoal e encargos sociais;
2. juros e encargos da dívida;
3. outras despesas correntes;
4. investimentos;
5. amortização da dívida;
6. inversões financeiras.
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 Art. 6º - A elaboração do orçamento fiscal de seus Órgãos,
Fundações, Autarquia e Fundos discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos
de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria
econômica o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de
despesa e as fontes de recursos.
 § 1º - As fontes de recursos, de que trata o “caput” deste artigo, na
Administração Direta, serão as seguintes:
a) 00 – recursos ordinários;
b) 06 - transferências da União;
c) 07 - transferências do Estado;
d) 73 - convênios, contratos, acordos e ajustes;
e) 74 - operações de crédito;
f) 75 - cota-parte do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF).
 § 2º - As fontes de recursos, de que trata o “caput” deste artigo, na
Administração Indireta, serão as seguintes:
a) 10 - transferências do Município;
b) 11 - convênios, contratos, acordos e ajustes;
c) 12 - recursos diretamente arrecadados;
d) 13 - outras transferências da União.
 Art. 7º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos
projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento
fiscal segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei
Federal 4320/64.
 Art. 8º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e mantidas pelo
Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira
ser consolidada no Sistema de Contabilidade.
 Art. 9º - A Lei orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários e serviços da dívida.
 Art. 10 - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Lagoa da Prata constituir-se-á de:
I. texto da Lei;
II. quadros orçamentários consolidados;
III. anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
IV. discriminação da legislação da receita e da despesa.
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 § 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os quadros referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n.º 4.320, de
17 de março de 1964, são os seguintes:
a) evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes;
b) evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as
categorias econômicas e grupos de despesa;
c) resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e
origem dos recursos;
d) resumo das despesas do orçamento fiscal, por categoria
econômica e origem dos recursos;
e) receita e despesa, do orçamento, segundo categorias
econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.º 4.320/64, e suas
alterações;
f) receita do orçamento fiscal, de acordo com a classificação
constante na Lei n.º 4.320 /64, e suas alterações;
g) despesa do orçamento fiscal, segundo Poder e órgão, por grupo
de despesa e fontes de recursos;
h) despesa do orçamento fiscal, segundo a função, subfunção,
programa e grupo de despesa;
i) programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal em nível
de órgão, detalhando as fontes e os valores por categoria de
programação;
j) despesa do orçamento fiscal segundo os programas de governo,
com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados
esperados, detalhando por atividades, projetos e operações
especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e
unidades orçamentárias executoras.
 § 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária
conterá:
a) avaliação das necessidades de financiamento do setor público
municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando
resultado primário e operacional implícitos no projeto de Lei
orçamentária para 2002, os estimados para 2001 e os observados
em 2000, evidenciando ainda, a metodologia do cálculo de todos
os itens computados nas necessidades de financiamento, com
referência específica ao cálculo dos juros reais por competência;
b) justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
 § 3º - O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o
encaminhamento do projeto de Lei orçamentária, por meio tradicional ou
eletrônico, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
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a) a memória de cálculo da estimativa de gasto com pessoal e
encargos sociais, e com o pagamento de benefícios previdenciários
para o exercício de 2002;
b) a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização
e com juros e encargos da dívida pública para 2002, indicando os
prazos médios de vencimentos;
c) a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável
para 2001 e a estimativa para 2002, bem como a memória de
cálculo dos principais itens de receitas, inclusive as financeiras,
destacando as premissas básicas de seu comportamento para o
exercício de 2002;
d) a correspondência entre os valores das estimativas de cada item de
receita, de acordo com o detalhamento a que se refere a alínea a,
do § 1º deste artigo, e os valores das estimativas de cada fonte de
recurso;
e) a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total,
executada nos últimos três anos, a execução provável em 2001 e o
programado em 2002, com indicação da representatividade
percentual do total e por Poder em relação à receita corrente e à
receita corrente líquida, esta última, conforme definição da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
f) os pagamentos, por fontes de recursos, relativos aos Grupos de
Despesa "juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida",
realizada nos últimos três anos, sua execução provável em 2001 e
o programado para 2002;
g) memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art.
212, da Constituição Federal, e do montante de recursos para
aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental.
§ 4º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no §
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a
metodologia utilizada para sua atualização.
 § 5º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Lagoa da
Prata os projetos de Lei orçamentária e os créditos adicionais por meio tradicional
ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa.
 Art. 11 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na mesma forma e com o detalhamento estabelecidos na lei
orçamentária anual.
 § 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades e dos projetos.
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 § 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única
modalidade de crédito adicional.
 § 3º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício.
 § 4º - A abertura de Créditos Adicionais obedecerá as normas
previstas no Art. 43 da Lei 4320/64, ficando os órgãos da Administração Direta e
Indireta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a abrir Crédito Adicional
Suplementar, até o limite de 20% ( vinte por cento) do valor do orçamento,
utilizando como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
 Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, bem como levar em consideração a obtenção de
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
 Art. 13 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos
em andamento;
II. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa
ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as
contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos
federais ou estaduais ao Município.
 Art. 14 - Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual
deverão conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção
do patrimônio público municipal.
 Art. 15 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada que preencham as seguintes condições:
I. atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação e cultura;
II. não tenha débito de prestação de contas de recursos
anteriores;
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III. tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade
pública.
 § 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, as
entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2002 por
autoridade local, comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria e
estar registradas no:
a) no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos
Adolescentes;
b) Conselho Municipal de Assistência Social;
c) Conselhos ou organismos institucionais representativos afins,
quando não se tratar de entidades de assistência social.
 § 2º - Os repasses de recursos às entidades privadas sem fins
lucrativos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116,
da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
 § 3º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de
subvenções sociais.
 Art. 16 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
 Art. 17 - A destinação de recursos a título de "contribuições", a
qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que
determina o artigo 12, §§ 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser
efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário
no convênio.
 Art. 18 - As transferências de recursos do Município, consignadas
na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer
título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente.
 Art. 19 - No projeto de lei orçamentária para 2002 serão destinados
recursos necessários à transferência de recursos ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério –
FUNDEF.
 Art. 20 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável
pela administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do
Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2002, a tabela de cargos efetivos e
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comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como
das funções públicas existentes no âmbito do Município.
 Parágrafo Único - O Poder Legislativo, através de órgão próprio,
deverá observar as mesmas disposições de que trata o presente artigo. 
 Art. 21 - A Lei orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos, sendo vedada, na forma do artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, sua utilização para outros fins. 
 Art. 22 - A despesa será programada de acordo com as seguintes
prioridades:
I. custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais;
II. pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III. contrapartida das Operações de Crédito;
IV. investimentos específicos que resultem em melhoria das
condições de vida da população.
 Parágrafo Único - Somente quando atendidas as prioridades
elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender a novos
investimentos.
 Art. 23 - Durante a execução orçamentária do exercício de 2002, fica
o Poder Executivo autorizado:
I. a remanejar recursos até o limite de trinta por cento do total
da despesa fixada na Lei Orçamentária, não onerando esse
limite os créditos suplementares abertos, destinados a
reforçar dotações financiadas por convênios, contratos,
acordos e ajustes;
II. a criar elemento de despesa na estrutura de programas,
projetos, atividades e operações especiais, constantes do
orçamento do exercício de 2002.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 
 Art. 24 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei
complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e a legislação municipal em vigor.
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 Art. 25 - A instituição, concessão e o aumento de qualquer
vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na
estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo
Município, observado o contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal,
poderão ser levados a efeito para o exercício de 2002, de acordo com os limites
estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na
Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
 Art. 26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais,
observado o art. 71 da Lei Complementar no
 101, de 2000, a despesa da folha de
pagamento de maio de 2001, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a
serem concedidos aos servidores públicos federais, alterações de planos de
carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no
art. 56 desta Lei.
 Parágrafo Único - Caso seja previsto o reajuste geral de pessoal
referido no caput, os recursos necessários ao seu atendimento constarão da lei
orçamentária de 2002 em categoria de programação específica, observado o
limite do art. 71 da Lei Complementar no
 101, de 2000. 
 Art. 27 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o
,
inciso II, da Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária,
observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar no
 101, de 2000.
 Parágrafo Único - Para fins de elaboração do anexo específico
referido no caput, o Poder Legislativo e a Autarquia Municipal informarão a
relação das modificações de que trata o caput deste artigo à Secretaria Municipal
de Fazenda, junto com suas respectivas propostas orçamentárias, demonstrando
sua compatibilidade com o disposto na Lei Complementar no
 101, de 2000, com o
projeto de lei orçamentária.
 Art. 28 - No exercício de 2002, a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento
dos limites referidos no art. 22, Parágrafo Único da Lei 101/00 , exceto nos casos
de reuniões extraordinárias do poder legislativo, regido por instrumento normativo
próprio, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos .
 Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no
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caput deste artigo, é de exclusiva competência da Secretária Municipal de
Administração e Secretaria de Governo.
 Art. 29 - O disposto no § 1o
 do art. 18 da Lei Complementar no
 101,
de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos
a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I. sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão
ou entidade;
II. não - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas
por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou
entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou
parcialmente.
 Art. 30 - No exercício financeiro de 2002, as despesas com pessoal
ativo e inativo, dos dois Poderes do Município, observarão os limites mencionados
no artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
 § 1º - As despesas de pessoal realizadas pelos órgão responsáveis
pelos serviços de saúde e de educação poderão ultrapassar os limites
estabelecidos no caput do artigo.
 § 2º - A proposta orçamentária a ser enviada à Câmara Municipal
deverá observar a fixação de despesas de pessoal para as demais áreas de
atuação do governo municipal, em percentuais menores proporcionalmente, de
forma a contemplar o estabelecido no parágrafo anterior e observar os limites
previstos no caput.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
 Art. 31 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art.
14 da Lei Complementar no
 101, de 2000.
 Parágrafo Único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo
ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput,
podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento,
pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
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 Art. 32 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
 § 1o
 - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
I. serão identificadas as proposições de alterações na
legislação e especificada a receita adicional esperada, em
decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
II. será apresentada programação especial de despesas
condicionadas à aprovação das respectivas alterações na
legislação.
 § 2o
 - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o
sejam parcialmente, até 30 de junho de 2002, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos
recursos serão canceladas, mediante decreto, até 31 de julho de 2002,
observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial
obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para
cada fonte de receita: 
I. de até cem por cento das dotações relativas aos novos
subtítulos de projetos;
II. de até sessenta por cento das dotações relativas aos
subtítulos de projetos em andamento;
III. de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações
de manutenção;
IV. dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos
subtítulos de projetos em andamento; e
V. dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas
às ações de manutenção.
 § 3o
 - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser
publicado no prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária ou da
publicação das alterações de trata este artigo, à troca das fontes de recursos
condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas
fontes definitivas.
 Art. 33 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em
decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou, ainda, em
função de interesse público relevante.
 Art. 34 - O Poder Executivo procederá atualização da planta de
valores imobiliário do Município para o exercício de 2002, e implantará as
alterações havidas com a atualização do Cadastro Técnico Municipal, com vistas
a promover a justiça tributária.
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 Art. 35 - O Município mediante Lei Municipal aprovada no exercício
de 2001, promoverá as alterações constitucionais no Imposto Predial e Territorial
Urbano, autorizadas pela Emenda Constitucional nº 29.
 Art. 36 - O Poder Executivo, mediante ação direta ou contratada, em
consonância com o artigo 13 da Lei Complementar N.º 101, de 04 de maio de
2000, envidará esforços no sentido de incrementar a cobrança da dívida ativa e
administrativa do Município. 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 37 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação
governamental.
 Art. 38 – No prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária, o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, que deverá
atender os seguintes objetivos: 
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de
recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu
programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio
entre a receita arrecada e a despesa realizada, de modo a
reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
 § 1º - No estabelecimento da programação financeira e do
cronograma de execução mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo
o Poder Executivo utilizará como parâmetro as receitas efetivamente realizadas
nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores.
 § 2º - A Programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso poderão ser alterados durante o exercício observados o
limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
 Art. 39 - O Poder Executivo, quando da execução orçamentária,
através do cronograma de desembolso financeiro, tomará as providências
necessárias à obtenção de resultado primário positivo previsto no anexo
específico.
 
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 Art. 40 - Quando ao final de um bimestre for verificado que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação
de empenho e movimentação financeira observando-se os seguintes critérios:
I. quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos 
limites legais, deverá o Poder proceder à recondução de 
referidas despesas a tais limites;
II. não sendo suficientes a recondução de que trata o Inciso 
anterior, o respectivo Poder deverá proceder à redução de 
suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do 
valor previsto;
III. diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer 
o resultado primário ou nominal negativo a redução deverá se
dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante 
necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.
 Art. 41 - Se a Dívida consolidada do município, ao final de um
quadrimestre, ultrapassar aos limites fixados, deverá ela ser reconduzida a
referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo
menos 25% no primeiro quadrimestre.
 Parágrafo Único - Enquanto perdurar o excesso, o município:
I. estará proibido de realizar operação de crédito interna ou 
externa, inclusive por antecipação de receita;
II. obterá o resultado primário necessário à recondução da 
dívida ou limite, promovendo, entre outras medidas, a 
limitação de empenho na forma do artigo anterior.]
 Art. 42 - Ao Controle Interno do Município será atribuída
competência para periodicamente proceder à verificação do controle de custos
dos programas financiados com recursos do orçamento, assim como para
proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos.
 Art. 43 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários
correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
 Art. 44 - Na programação da despesa não poderão ser:
I. fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa;
II. incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um
órgão;
III. transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos
recebidos por transferências voluntárias;
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IV. incrementar a despesa com pessoal além dos parâmetros
estabelecidos no artigo 71 da Lei Complementar N.º 101, de
04 de maio de 2000.
 Art. 45 - A elaboração, a aprovação e a execução da lei
orçamentária anual serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
 Art. 46 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.
 Art. 47 - Os órgãos publicarão, até 31 de maio de 2002, os saldos
de créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro
meses do exercício financeiro de 2001, que poderão ser reabertos, na forma do
disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal.
 § 1º - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante
decreto do Poder Executivo.
 § 2º - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte
de recurso deverá ser identificada dentre as hipótese previstas no artigo 43, § 1º,
da Lei Federal nº 4.320/64.
 Art. 48 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria
do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas
e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
 Art. 49 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento
das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa
desse aumento e da indicação das fontes de recursos.
 Art. 50 - Os valores das metas fiscais, em anexo, são indicativos,
ficando admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem,
até o envio do projeto da Lei Orçamentária para 2002.
 Art. 51 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e
entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contas do Município,
no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
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 Art. 52 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem
despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária,
poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e
específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição
Federal.
 Art. 53 - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a elaboração do
Orçamento que trata a presente lei que providenciará:
a) calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
b) reuniões com o Prefeito Municipal e Secretariado, dirigentes de
autarquias, coordenadores dos fundos municipais, comissões
regionais participantes da elaboração do Orçamento Participativo
para discutir o orçamento municipal.
c) a elaboração e a distribuição do material que compõem as
propostas parciais do orçamento anual da administração direta e
fundos municipais;
d) instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos, de que trata esta Lei.
 Art. 54 - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder
Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão ao órgão Central
da Contabilidade do Poder Executivo Municipal, até 31 de agosto de 2001, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária anual.
 Parágrafo Único - Na elaboração de suas propostas, as instituições
mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:
I. com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha
de pagamento do primeiro semestre de 2001, apurada de
acordo com o que estabelece os artigos 23 e 24 dessa lei;
II. com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente
executado junto às dotações orçamentárias, observando-se
com relação à média e projeção as disposições do Inciso
anterior.
 Art. 55 - Todos os Órgãos integrantes da estrutura do Poder Público
Municipal deverão colaborar, participar e prestar as informações necessárias à
elaboração da proposta orçamentária. 
 Art. 56 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo será de sua
responsabilidade, agregando-se a do Poder Executivo, para efeito de
compatibilidade e apreciação pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
 Art. 57 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os parâmetros previstos no artigo 29-A da Constituição Federal,
incluído pela Emenda Constitucional N.º 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
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 Art. 58 - O projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado pelo
Prefeito à Câmara Municipal de Lagoa da Prata até 30 de setembro de 2001.
 § 1º - A Câmara Municipal de Lagoa da Prata considerará como
proposta a Lei Orçamentária vigente, caso não seja enviada pelo Poder
Executivo, no prazo fixado, nova proposta orçamentária.
 § 2º - Se até o encerramento do exercício financeiro, a Câmara
Municipal não devolver, para sanção, o projeto de que trata o “caput” deste artigo,
o Poder Executivo poderá executar mensalmente 01/12 (um doze avos) da
proposta enviada.
 
 Art. 59 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes
aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será
feito até o dia 20 de cada mês sob, a forma de duodécimo.
 Art. 60 - Não poderão ser objeto de emendas ao orçamento do
exercício de 2002 matérias que sejam estranhas à execução orçamentária e
financeira.
 Art. 61 - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual,
os Poderes Executivo e Legislativo, disponibilizarão, a relação dos precatórios
incluídos em suas respectivas dotações orçamentárias, especificando a ordem
cronológica dos pagamentos e seus respectivos valores.
 Art. 62 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no
 101, de
2000:
I. as especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
 do
art. 182 da Constituição; 
II. entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o
,
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
 Art. 63 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
 Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos
à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
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 Art. 64 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, § 2o
, da Constituição, será efetivada mediante
decreto do Prefeito Municipal.
Art. 65 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 66 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Junho de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA