norma nº 974/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 974/2001
“REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores do Município de Lagoa da
Prata, ficam revistos em 6,5%(seis vírgula cinco por cento), a partir de 1º de
Junho de 2001, sendo este o mesmo índice utilizado na revisão geral da
remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Junho de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO JOSÉ SOARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO