| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2001 |
| Date | 2001-08-21 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 241 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 975/2001 “ABRE CRÉDITOS ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 753,00 (Setecentos e cinquenta e três reais) com a seguinte dotação orçamentária: 01.05.04181112.033-3120. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 753,00 Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 01.05-04181112.033-3233. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000,00 Art. 3º - Como recursos à abertura dos Créditos mencionados nos artigos 1º e 2º, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 01.05-04160972.029-3132. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.753,00 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de agosto de 2001. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA