norma nº 980/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 980/2001
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A
ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar
subvenção social no montante de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) à
Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados e
Carentes-FARASVEC, entidade reconhecida de utilidade pública, inscrita no
CNPJ sob o nº 20.930.361/0001-90. 
Art. 2º - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 2.800,00 (Dois mil e
oitocentos reais) com a seguinte dotação orçamentária:
01.03.15814872.118-3231 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.800,00
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado
no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
01.13-04171032.031-3132. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.800,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de agosto de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA