norma nº 981/2001

 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 981/2001
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR TERRENO QUE MENCIONA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura
de doação do lote de terreno de nº 027 da quadra 03, situado no bairro Américo
Silva, com área de 200m², à Sra. Maria Aparecida de Castro, portadora do CPF nº
362.190.456-53.
 Parágrafo Único - O imóvel doado nos termos deste artigo destina￾se à construção de uma casa de moradia.
Art. 2º - A donatária, ou seus sucessores, não poderá alienar,
alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 10(dez) anos,
a contar da data da escritura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a letra “j” do artigo 1º
da Lei nº 799/97, de 16/10/97.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Agosto de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO JOSÉ SOARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO