| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2001 |
| Date | 2001-09-12 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 983/2001 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde no montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 13.75.428.2003-3132................................................................................ 5.000,00 13.75.430.2019-3120................................................................................ 5.000,00 TOTAL........................................................................... 10.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 13.75.428.1004.4110.............................................................................. 900,00 13.75.428.1005.4110.............................................................................. 900,00 13.75.428.2008.4120.............................................................................. 5.000,00 13.75.428.2009.3132.............................................................................. 400,00 14.79.479.2025.3120.............................................................................. 1.900,00 14.79.479.2025.3132.............................................................................. 900,00 TOTAL........................................................................... 10.000,00 Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde no montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 13.08.033.2031.4351- AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA................. 10.000,00 Art. 4º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 13.75.428.2014.3132.............................................................................. 10.000,00 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de Setembro de 2001. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA