norma nº 762/1997

 LEI Nº 762/97
“REAJUSTA OS VALORES DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 12,00% (doze por cento) em seus
vencimentos e proventos, a partir de 1º de Maio de 1997.
Art. 2º - O valor do abono-família será de acordo com a Tabela do Governo
Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de maio de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
 MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária Municipal de Administração