norma nº 988/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 988/2001
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2002/2005.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2002/2005, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição
Federal, na forma do Anexo I - Diretrizes.
Parágrafo Único - O Anexo II que acompanha esta Lei,
contém as informações complementares relativas aos valores referenciais das
ações vinculadas aos programas relacionados ao Executivo, Legislativo e
Autarquia Municipais.
Art. 2º - As codificações de programas e ações deste Plano
serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias
anuais e nos projetos que os modifiquem.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes
desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo
por meio de projeto de lei específico, observado o disposto no artigo 4º desta Lei.
Parágrafo Único - O projeto conterá, no mínimo, na hipótese
de:
I. inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que
se deseja enfrentar ou sobre a demanda da
sociedade que se queira atender com o programa
proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa
proposto.
II. alteração ou exclusão de programa, exposição das
razões que motivaram a proposta.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos do orçamento do
Município, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus
créditos adicionais, alterando-se, na mesma proporção, o valor do respectivo
programa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. efetuar a alteração de indicadores de programas;
II. incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas
metas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de Outubro de
2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA