norma nº 990/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA
PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 990/2001
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de
R$ 16.600,00 (Dezesseis mil e seiscentos reais) com a seguinte dotação
orçamentária:
01.07.08421882.120-3132–Manutenção do Programa Dinheiro nas Escolas – FNDE .. 6.600,00 
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado
no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações
orçamentárias:
01.07-08411902.043-3120. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00
01.07-08421882.044-3120. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.000,00
01.07-08421882.047-3120. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.600,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.600,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de Novembro de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA