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norma nº 1602/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1602 / 2008
Date 2008-04-25
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1602/2008
“Abre Crédito Especial no Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 12 – Educação 
 361 – Ensino Fundamental
 0014 – Atendimento ao Ensino Fundamental 
 3.022 – Construção de Quadra na Escola Municipal Dr. Jacinto Campos
 4490.51 – Obras e Instalações ............................................216.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02.05-27.695.0011.4.131-3390.39.................................................................16.000,00
02.06.02-27.812.0012.4.059-3390.32..........................................................100.000,00
02.06.02-27.812.0012.4.058-3390.30............................................................40.000,00
02.07.01-12.361.0014.4.069-3390.30............................................................25.000,00
02.07.01-12.361.0014.4.069-3390.39............................................................10.000,00
02.07.01-12.361.0014.4.069-4490.51..............................................................5.000,00
02.07.01-12.361.0014.4.069-4490.52..............................................................4.000,00
02.07.01-12.365.0016.4.144-3390.39..............................................................4.000,00
02.07.04-13.392.0019.4.083-3390.39..............................................................7.000,00
02.07.04-13.392.0019.4.083-4490.52..............................................................5.000,00
 Total..............................................................216.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de abril de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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