| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2008 |
| Date | 2008-04-25 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2553 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1602/2008 “Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental 0014 – Atendimento ao Ensino Fundamental 3.022 – Construção de Quadra na Escola Municipal Dr. Jacinto Campos 4490.51 – Obras e Instalações ............................................216.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.05-27.695.0011.4.131-3390.39.................................................................16.000,00 02.06.02-27.812.0012.4.059-3390.32..........................................................100.000,00 02.06.02-27.812.0012.4.058-3390.30............................................................40.000,00 02.07.01-12.361.0014.4.069-3390.30............................................................25.000,00 02.07.01-12.361.0014.4.069-3390.39............................................................10.000,00 02.07.01-12.361.0014.4.069-4490.51..............................................................5.000,00 02.07.01-12.361.0014.4.069-4490.52..............................................................4.000,00 02.07.01-12.365.0016.4.144-3390.39..............................................................4.000,00 02.07.04-13.392.0019.4.083-3390.39..............................................................7.000,00 02.07.04-13.392.0019.4.083-4490.52..............................................................5.000,00 Total..............................................................216.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de abril de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA