| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2556 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1605/2008 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02. 01 – Gabinete do Prefeito 06 – Segurança 182 – Defesa Civil 0002 – Serviços de Segurança 4.006 – Manutenção do Convênio com a Polícia Civil 4490.52 – Equipamento e Material Permanente.................... 6.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04-04.122.0001.4.046-3190.11..... ............................................................ 6.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de maio de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA