| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | “CONCEDE AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1606/2008 “Concede Auxílios e Contribuições às Entidades Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e contribuições, no montante de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais), através de convênio a ser firmado, às seguintes entidades: Serviço de Obras Sociais – SOS, CNPJ nº 21.995.683/0001-34; Centro Alternativo Habitacional Sócio Assistencial de Minas Gerais, CNPJ nº 07.816.818/0001-26; e Centro Espírita União do Vegetal, CNPJ nº 23.777.295/0001-02 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0004 – Assistência ao Idoso 0.053 –Convênio com o Serviço de Obras Sociais – SOS 4450.42 – Auxílios.................... .....................................................14.000,00 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente 0.051 – Convênio com o Centro Espírita União do Vegetal 4450.42 – Auxílios..........................................................................12.000,00 02.03.04 – Fundo Municipal de Habitação 16.482.0007 – Habitação Urbana 0.050 – Convênio com o Centro Alternativo Hab. Sócio Assistencial de MG 3350.41 – Contribuições ................................................................20.000,00 Total..............................................................................46.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 01.01.01-01.031.0101.2.001-3120.13............................................................46.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de maio de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA