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norma nº 1606/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1606 / 2008
Date 2008-05-13
Ementa“CONCEDE AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2557

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1606/2008
“Concede Auxílios e Contribuições às
Entidades Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios e
contribuições, no montante de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais), através de
convênio a ser firmado, às seguintes entidades: Serviço de Obras Sociais – SOS,
CNPJ nº 21.995.683/0001-34; Centro Alternativo Habitacional Sócio Assistencial de
Minas Gerais, CNPJ nº 07.816.818/0001-26; e Centro Espírita União do Vegetal,
CNPJ nº 23.777.295/0001-02 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
46.000,00 (quarenta e seis mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.241.0004 – Assistência ao Idoso
 0.053 –Convênio com o Serviço de Obras Sociais – SOS 
 4450.42 – Auxílios.................... .....................................................14.000,00
02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.244.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente
 0.051 – Convênio com o Centro Espírita União do Vegetal
 4450.42 – Auxílios..........................................................................12.000,00
02.03.04 – Fundo Municipal de Habitação
 16.482.0007 – Habitação Urbana
 0.050 – Convênio com o Centro Alternativo Hab. Sócio Assistencial de MG
 3350.41 – Contribuições ................................................................20.000,00
 Total..............................................................................46.000,00
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
01.01.01-01.031.0101.2.001-3120.13............................................................46.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de maio de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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