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norma nº 1607/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1607 / 2008
Date 2008-05-13
Ementa“INSTITUI LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL”
native_id2558

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1607/2008
“Institui Licença Sem Remuneração na
Câmara Municipal”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída Licença sem Remuneração ao servidor da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo,
desde que não esteja em estágio probatório.
§ 1º A licença de que trata o caput deste artigo terá duração de seis
meses a três anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua
interrupção, a pedido ou no interesse da administração;
§ 2º A licença será concedida mediante Portaria que deverá conter os
dados funcionais do servidor, o período da licença que deverá ser publicada no local de
costume;
§ 3º O servidor que requerer a licença sem remuneração deverá
permanecer em exercício em até a data do início da licença.
Art. 2º É vedada a concessão da licença sem remuneração ao servidor:
I – acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar até o
seu julgamento final e cumprimento da penalidade, se for o caso; ou
II – que esteja efetuando reposições e indenizações ao erário, salvo na
hipótese em que comprove a quitação total do débito;
Parágrafo Único. Não será concedida a licença de que trata o artigo
anterior aos servidores que se encontrem regularmente licenciados ou afastados.
Art. 3º O servidor licenciado com afastamento fundado no Art. 1º desta
Lei não poderá ser contratado temporariamente, no âmbito da administração pública
municipal.
Art. 4º As férias acumuladas do servidor que teve concedida a licença
sem remuneração serão indenizadas e, na hipótese de férias relativas ao exercício em
que ocorrer o início da licença, na proporção de um doze avos por mês trabalhado ou
fração superior a quatorze dias, acrescida do respectivo adicional de férias. 
Art. 5º Para efeitos previdenciários o contrato de trabalho será
considerado suspenso, devendo o recolhimento ser providenciado pelo Servidor em
afastamento.
Art. 6º Trinta dias após a data do afastamento do servidor, será efetuado
o pagamento das férias, 13º salário integral ou proporcional e dias trabalhados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º O Setor Financeiro da Câmara Municipal fiscalizará o cumprimento
das disposições contidas nesta Lei.
Art. 8º A contratação de pessoal para reposição dos servidores afastados
para tratar de assuntos particulares, nos termos desta Lei, dependerá de autorização
expressa do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de maio de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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