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norma nº 1612/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1612 / 2008
Date 2008-05-27
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.463/2007 EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL 11.494/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1612/2008
“Altera a Lei Municipal 1.463/2007 em
Cumprimento às Normas Estabelecidas
Pela Lei Federal 11.494/2007 e Dá Outras
Providências”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 1.463/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 2º O Conselho será constituído por 11 (onze) membros e
respectivos suplentes em igual número, sendo assim distribuídos:
I – dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou órgão
educacional equivalente;
II – um representante dos professores da educação básica pública;
III – um representante dos diretores das escolas públicas;
IV – um representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas;
V – dois representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
VI – dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII – um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII – um representante do Conselho Tutelar”. (NR)
Art. 2º Acrescenta-se ao art. 4º da Lei nº 1.463/2007 o seguinte
parágrafo:
“Art. 4º ...................................
Parágrafo único. O Conselho irá reunir-se bimestralmente em
sessão ordinária e extraordinariamente mediante deliberação do mesmo, nos
termos de seu regimento interno”. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de maio de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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