| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1614/2008 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, através de convênio a ser firmado, à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.312/0001-47, no montante de R$ 249.111.66,00. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.01-06.182.0002.0.036-4450.42...............................................................250.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2008, no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de junho de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA