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norma nº 1614/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1614 / 2008
Date 2008-06-04
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1614/2008
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Auxílio à Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados – APAC e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio,
através de convênio a ser firmado, à Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados – APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.312/0001-47, no montante
de R$ 249.111.66,00.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais) para atender à
seguinte dotação orçamentária:
02.01-06.182.0002.0.036-4450.42...............................................................250.000,00
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar, mencionado
no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no
exercício de 2008, no montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de junho de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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