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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1615/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1615 / 2008
Date 2008-06-04
Ementa“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2566

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1615/2008
“Autoriza o SAAE A Receber Doações e Dá
Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: 
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - de Lagoa da
Prata, autorizado a receber por meio da conta de água e esgoto, doações que serão
repassadas integralmente à SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA DE LAGOA DA
PRATA, inscrita no CNPJ n.º 01.812.911/0001-86, com sede neste Município,
independentemente de cobrança pelo serviço prestado.
§1º A cobrança dessas doações serão realizadas mediante autorização
por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser
incluído na conta mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico.
§ 2º As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante
manifestação por escrito do contribuinte, dirigida ao SAAE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de junho de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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