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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1617/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1617 / 2008
Date 2008-06-10
Ementa“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.”
native_id2568

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1617/2008
“Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
de Lagoa da Prata ficam fixados nos seguintes valores:
I. Prefeito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II. Vice-Prefeito, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III. cSecretários Municipais, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2009.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de junho de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
Secretário Municipal de Fazenda

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