| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2008 |
| Date | 2008-06-10 |
| Ementa | “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.” |
| native_id | 2568 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1617/2008 “Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lagoa da Prata ficam fixados nos seguintes valores: I. Prefeito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); II. Vice-Prefeito, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III. cSecretários Municipais, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento. Art. 3º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2009. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de junho de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda