| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2008 |
| Date | 2008-06-10 |
| Ementa | “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1496/2007.” |
| native_id | 2569 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1618/2008 “Revoga Dispositivo da Lei Municipal 1496/2007.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 6º da Lei Municipal 1496/2007. Art. 2º Fica autorizada a consolidação na Lei Municipal 1496/2007, a revogação constante desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de junho de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL