norma nº 993/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 993/2001
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Lagoa da Prata para o exercício financeiro de 2002, compreendendo o orçamento
referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta.
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$20.129.050,00
(vinte milhões, cento e vinte e nove mil e cinqüenta reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o desdobramento
discriminado no anexo 2 desta Lei.
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$20.129.050,00 (vinte milhões, cento e vinte e nove
mil e cinqüenta reais).
Art. 5º - A despesa fixada à conta dos recursos do orçamento
municipal, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em
anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o anexo 9 desta Lei.
Art. 6º - Ficam o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a Autarquia
Municipal autorizados a abrir créditos suplementares, observados os dispositivos
e limites estabelecidos na Lei Municipal 973 de 26 de junho de 2001.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de Novembro de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA