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norma nº 1620/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1620 / 2008
Date 2008-06-17
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2571

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1620/2008
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
500,00 (quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 – Educação 
422 – Direitos Individuais Coletivos e Difusos
0035 – Atendimento ao Educando
4.148 – Manutenção Educacional do CEAC
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................. 500,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.07.01-12.422.0035.4.148-4490.52................................................................ 500,00
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de junho de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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