| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2571 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1620/2008 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.07.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 12 – Educação 422 – Direitos Individuais Coletivos e Difusos 0035 – Atendimento ao Educando 4.148 – Manutenção Educacional do CEAC 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................. 500,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.07.01-12.422.0035.4.148-4490.52................................................................ 500,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de junho de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA