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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1627/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1627 / 2008
Date 2008-06-30
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL AMIGO BICHO” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2578

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1627/2008
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Contribuição à “Associação de
Proteção Animal Amigo Bicho” e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição,
através de convênio a ser firmado, à “Associação de Proteção Animal Amigo
Bicho”, inscrita no CNPJ sob o nº 08.226.911/0001-430, no montante de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
10 – Secretaria Municipal de Saúde
04 – Setor de Vigilância Sanitária
10 – Saúde
304.0027 – Vigilância Sanitária
0.065 – Manutenção Convênio com Associação de Proteção Animal Amigo Bicho
3350.41 – Contribuições ...............................................................................30.000,00
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no
exercício de 2008, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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