| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À “ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL AMIGO BICHO” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2578 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1627/2008 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à “Associação de Proteção Animal Amigo Bicho” e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, através de convênio a ser firmado, à “Associação de Proteção Animal Amigo Bicho”, inscrita no CNPJ sob o nº 08.226.911/0001-430, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata 10 – Secretaria Municipal de Saúde 04 – Setor de Vigilância Sanitária 10 – Saúde 304.0027 – Vigilância Sanitária 0.065 – Manutenção Convênio com Associação de Proteção Animal Amigo Bicho 3350.41 – Contribuições ...............................................................................30.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2008, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de junho de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL