| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2008 |
| Date | 2008-07-02 |
| Ementa | “CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1628/2008 “Concede Anistia de Juros e Multa para a Liquidação de Débitos Inscritos em Dívida Ativa.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os Contribuintes em débito com a Dívida Ativa até o exercício de 2007, de todos os tributos municipais, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, poderão liquidar o seu débito com anistia total ou parcial de juros e multa nos seguintes parâmetros: I – Para pagamento em parcela única com vencimento em 10 de outubro de 2008, mediante redução de juros e multa pelo percentual de 100% (cem por cento); II – Para pagamento em parcelas de até 10(dez) vezes, com valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) cada parcela, com vencimento da primeira em até 10 de outubro de 2008, mediante redução de juros e multa pelo percentual de 50% (cinquenta por cento). Art. 2º A anistia prevista nesta lei é transitória e será concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento da dívida, ou da primeira parcela do parcelamento, até 10 de outubro de 2008. Art. 3º O ato administrativo de concessão da anistia autorizada por esta lei deverá atender ao disposto no artigo 21, da Lei Municipal 1510/2007 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de julho de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA