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norma nº 1628/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1628 / 2008
Date 2008-07-02
Ementa“CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1628/2008
“Concede Anistia de Juros e Multa para a
Liquidação de Débitos Inscritos em
Dívida Ativa.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Os Contribuintes em débito com a Dívida Ativa até o
exercício de 2007, de todos os tributos municipais, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, poderão liquidar o seu débito com anistia total ou
parcial de juros e multa nos seguintes parâmetros:
I – Para pagamento em parcela única com vencimento em 10 de
outubro de 2008, mediante redução de juros e multa pelo percentual de 100%
(cem por cento);
II – Para pagamento em parcelas de até 10(dez) vezes, com valor
mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) cada parcela, com vencimento da primeira em
até 10 de outubro de 2008, mediante redução de juros e multa pelo percentual de
50% (cinquenta por cento).
Art. 2º A anistia prevista nesta lei é transitória e será concedida aos
contribuintes que efetuarem o pagamento da dívida, ou da primeira parcela do
parcelamento, até 10 de outubro de 2008.
Art. 3º O ato administrativo de concessão da anistia autorizada por
esta lei deverá atender ao disposto no artigo 21, da Lei Municipal 1510/2007 – Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de julho de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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