norma nº 994/2001

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 994/2001
“PROÍBE A VENDA E O CONSUMO DE
CIGARRO E BEBIDA ALCOÓLICA EM
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a venda e o consumo de cigarro e bebida
alcoólica nas escolas públicas da rede municipal e nas conveniadas.
Parágrafo Único – Inclui-se no disposto neste artigo a proibição da
venda e consumo destes produtos durante festa realizada nas dependências das
escolas, qualquer que seja o promotor do evento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de Novembro de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO JOSÉ SOARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO