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norma nº 1631/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1631 / 2008
Date 2008-07-02
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2582

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1631/2008
“Autoriza o Executivo Municipal a Permutar
Terreno que Menciona e Contém Outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes
lotes de terreno urbano de propriedade do Município de Lagoa da Prata: lote 06 da
quadra 12, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo
18,00 por 20,00m, situado na Rua José Vital esquina com Rua Barão do Rio Branco,
bairro Gomes, nesta cidade, confrontando pela direita com o lote 05,pela esquerda com
a Rua Barão do Rio Branco, aos fundos com o lote 07 e pela frente com a dita Rua
José Vital, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata sob o nº 27.182, livro
2-RG.; e o lote 07 da quadra 12, com área de 316,80m² (trezentos e dezesseis metros
e oitenta centímetros quadrados), situado na Rua Barão do Rio Branco, bairro Gomes,
nesta cidade, confrontando pela direita, numa extensão de 18,00m, com o lote 06, pela
esquerda, numa extensão de 21,00m, com cerca divisa, aos fundos, numa extensão de
23,20m, com o lote 05 e pela frente, numa extensão de 12,00m, com a dita Rua Barão
do Rio Branco, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata sob o nº 27.183, livro
2-RG; pelo seguinte lote de terreno urbano de propriedade da Paróquia São Carlos
Borromeu, inscrita no CNPJ sob o nº 22.217.517/0017-37: lote 06 da quadra 11 com
área de 479,50m² (quatrocentos e setenta e nove metros e cinqüenta centímetros
quadrados), tendo de frente 32,00m, terreno de formato irregular, situado na Rua
Francisco Silveira, prolongamento do bairro Marília, nesta cidade, confrontando pela
esquerda com os lotes 5 e 2, aos fundos com José Benedito Jeunon e pela frente com
a dita Rua Francisco Silveira, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata sob o
nº 15.175, livro 2-C-F.
Art. 2º As despesas decorrentes da permuta dos imóveis correrão a conta
de dotação própria do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de julho de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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