| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2008 |
| Date | 2008-07-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.” |
| native_id | 2594 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1633/2007 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuições às Entidades Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), através de convênio a ser firmado, à Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 19.208.818/0001-22 e à Irmandade São Domingos de Gusmão e Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 20.938.288/0001-57. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.07.04 – Setor de Cultura 13 – Cultura 392 – Difusão Cultural 0019 – Promoção, Produção e Difusão Cultural 0.031 – Contribuição às Associações de Congadeiros 3350.41 – Contribuições Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica, parcialmente, anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.07.01-12.361.0014.3.022-4490.51..............................................................5.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de julho de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA