br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1633/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1633 / 2008
Date 2008-07-16
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.”
native_id2594

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1633/2007
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Contribuições às Entidades Que
Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições
no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), através de convênio a ser firmado, à
Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário, inscrita no
CNPJ sob o nº 19.208.818/0001-22 e à Irmandade São Domingos de Gusmão e
Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 20.938.288/0001-57.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
5.000,00 (cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.07.04 – Setor de Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0019 – Promoção, Produção e Difusão Cultural
0.031 – Contribuição às Associações de Congadeiros
3350.41 – Contribuições 
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, fica, parcialmente, anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.07.01-12.361.0014.3.022-4490.51..............................................................5.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de julho de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

open original →