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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1635/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1635 / 2008
Date 2008-07-18
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2596

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1635/2008
“Autoriza o Executivo Municipal Adquirir
Imóvel Que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um lote de
terreno urbano, com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), sendo
20,00m de frente e 40,00m de fundos, situado na Rua José Bernardes Lobato,
centro, nesta cidade, confrontando por um lado com herdeiros de Farid Handan e
José Lacerda, pelo outro lado com Geraldo Magela da Rocha, aos fundos com
Custódio Paim e Homero Teotônio de Castro e pela frente com a dita Rua José
Bernardes Lobato, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata sob o nº
27174, de propriedade da Sra. Luiza Ferreira Nunes e Outros, avaliado em R$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
Parágrafo Único. O imóvel descrito no caput deste artigo passa a
ser área institucional, ficando afetado como bem de uso especial devendo ser
destinado exclusivamente ao serviço de educação ou saúde.
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do imóvel
mencionado no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0016 – Atendimento ao Ensino Infantil
3.023 – Aquisição de Imóveis
4590.61 – Aquisição de Imóveis .................................................................250.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado parte do EXCESSO DE ARREDADAÇÃO tendente no
exercício de 2008, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de julho de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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