| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2008 |
| Date | 2008-07-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2596 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1635/2008 “Autoriza o Executivo Municipal Adquirir Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um lote de terreno urbano, com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), sendo 20,00m de frente e 40,00m de fundos, situado na Rua José Bernardes Lobato, centro, nesta cidade, confrontando por um lado com herdeiros de Farid Handan e José Lacerda, pelo outro lado com Geraldo Magela da Rocha, aos fundos com Custódio Paim e Homero Teotônio de Castro e pela frente com a dita Rua José Bernardes Lobato, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata sob o nº 27174, de propriedade da Sra. Luiza Ferreira Nunes e Outros, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Parágrafo Único. O imóvel descrito no caput deste artigo passa a ser área institucional, ficando afetado como bem de uso especial devendo ser destinado exclusivamente ao serviço de educação ou saúde. Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do imóvel mencionado no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 12 – Educação 365 – Educação Infantil 0016 – Atendimento ao Ensino Infantil 3.023 – Aquisição de Imóveis 4590.61 – Aquisição de Imóveis .................................................................250.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado parte do EXCESSO DE ARREDADAÇÃO tendente no exercício de 2008, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de julho de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA