| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 2008 |
| Date | 2008-09-02 |
| Ementa | “PROÍBE O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICO E CONGÊNERE, POR VIA AÉREA, NAS LAVOURAS CULTIVADAS EM IMÓVEIS SITUADOS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1646/2008 “Proíbe o Lançamento de Agrotóxico e Congênere, Por Via Aérea, nas Lavouras Cultivadas em Imóveis Situados na Área Territorial do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o lançamento de agrotóxico e congênere, por via aérea, nas lavouras cultivadas em imóveis rurais situados na área territorial do Município de Lagoa da Prata. Art. 2º A prática da conduta prevista no artigo anterior sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por hectare pulverizado. § 1º Nos casos em que não for possível apurar o infrator, poderão ser responsabilizados solidariamente pelo pagamento de multa o proprietário do imóvel, o proprietário da lavoura cultivada e também a indústria que receber ou processar a matéria-prima oriunda das áreas pulverizadas. § 2º Em caso de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro e multiplicado por dez em caso de nova reincidência. Art. 3º Fica a Administração Pública de Lagoa da Prata, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou de qualquer outro órgão público indicado por decreto do Prefeito, autorizada a aplicar as multas previstas nesta Lei. Parágrafo Único. Os recursos obtidos com o pagamento das multas aplicadas serão revertidos metade para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e metade para o Fundo Municipal de Saúde. Art. 4º Ficam os produtores de cana-de-açúcar em imóveis situados na área territorial do Município de Lagoa da Prata e que realizam a aplicação de agrotóxico por via terrestre, obrigados a realizar análise das águas dos rios, riachos, córregos, lagos e lagoas situados nas proximidades de sua plantação, bem como, do ar da respectiva área, com fornecimento de laudo em ambos os casos. § 1º Ficam obrigados ainda, ao fornecimento de cópia da respectiva Nota Fiscal dos produtos agrotóxicos aplicados na lavoura, ao Departamento de Vigilância Sanitária do Município. § 2º Ficam obrigados solidariamente o proprietário do imóvel e a indústria que receber ou processar a matéria-prima oriunda das áreas pulverizadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º Os laudos técnicos e as cópias das notas fiscais previstas no caput deste artigo devem ser entregues semanalmente, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 5º O Poder Executivo editará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, todas as normas regulamentares destinadas ao cumprimento desta Lei. Art. 6º As despesas por ventura decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de setembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL