norma nº 998/2001

Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 997/2001
“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE, a receber através da conta de água e esgoto, doações que serão
repassadas integralmente à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA, com sede neste Município, independentemente de cobrança pelo
serviço prestado.
§ 1º - A cobrança dessas doações serão realizadas mediante
autorização por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, que
deverá ser incluído nas contas mensais de cobrança das tarifas de água e esgoto,
em item específico.
§ 2º - As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo,
mediante manifestação por escrito do donatário, dirigida ao SAAE.
§ 3º - As importâncias recebidas até o dia 30, serão repassadas à
Associação, até o dia 10 do mês subsequente.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2001.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO JOSÉ SOARES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO