| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA ELVIRA”. |
| native_id | 2610 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1649/2008 “Concede Subvenção Social ao “Centro de Educação Infantil Tia Elvira”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, através de convênio a ser firmado, ao Centro de Educação Infantil Tia Elvira, inscrito no CNPJ sob o nº 20.897.211/0001-86, no montante de R$ 3.124,00. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento vigente do Município, no montante de R$ 3.124,00 (três mil, cento e vinte e quatro reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02. Prefeitura Municipal 07. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 01. Gabinete da Secretaria de Educação 12. Educação 306. Alimentação e Nutrição 0013. Alimentação Escolar 0.066. Convênio com o Centro de Educação Infantil Tia Elvira – FNDE 3350.43. Subvenções Sociais..........................................................................3.124,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, será utilizada parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2008, no montante de R$ 3.124,00 (três mil, cento e vinte e quatro reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA