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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1649/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1649 / 2008
Date 2008-09-10
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA ELVIRA”.
native_id2610

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1649/2008
“Concede Subvenção Social ao “Centro de
Educação Infantil Tia Elvira”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, através de convênio a ser firmado, ao Centro de Educação Infantil Tia Elvira,
inscrito no CNPJ sob o nº 20.897.211/0001-86, no montante de R$ 3.124,00.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no orçamento vigente do Município, no montante de R$ 3.124,00 (três mil,
cento e vinte e quatro reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02. Prefeitura Municipal
07. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01. Gabinete da Secretaria de Educação
12. Educação
306. Alimentação e Nutrição
0013. Alimentação Escolar
0.066. Convênio com o Centro de Educação Infantil Tia Elvira – FNDE
3350.43. Subvenções Sociais..........................................................................3.124,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizada parte do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no
exercício de 2008, no montante de R$ 3.124,00 (três mil, cento e vinte e quatro
reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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