br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1650/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1650 / 2008
Date 2008-09-16
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id2611

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1650/2008
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
3.154,00 (três mil, cento e cinqüenta e quatro reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
02. 03.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente
08.243.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente
4.153 – Manutenção do Convênio Programa Família Acolhedora
3390.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica............3.154,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente:
02. 03.03-08.243.0005.4.153-3190.04.............................................................3.154,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de setembro de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

open original →