| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2008 |
| Date | 2008-09-16 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 2611 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1650/2008 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.154,00 (três mil, cento e cinqüenta e quatro reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02. 03.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente 08.243.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente 4.153 – Manutenção do Convênio Programa Família Acolhedora 3390.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica............3.154,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente: 02. 03.03-08.243.0005.4.153-3190.04.............................................................3.154,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de setembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA