| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2008 |
| Date | 2008-09-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2614 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1653/2008 “Autoriza o Executivo Municipal a Permutar Terreno que Menciona e Contém Outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um terreno rural com terras de cerrado, com benfeitorias de uma casinha de morada com 04 cômodos pequenos, todos térreos e uma pequena coberta, situado na Fazenda da Estiva, deste município, de propriedade da municipalidade, com área de 2.44,10ha (dois hectares, quarenta e quatro ares e dez centiares), registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata sob o nº 17.685, livro 2-C-T, pelos seguintes imóveis de propriedade do Sr. João Maria de Oliveira e sua esposa: 1. um lote de terreno urbano de nº 09 da quadra nº 01, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), sendo 10,00 X 20,00 metros, situado na Rua São Paulo, bairro Marília, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata sob o nº 26.664, livro 2-RG; 2. um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 01, com área de 435,00m² (quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na Rua Pedro Maciel de Oliveira, esquina com Rua Pernambuco, bairro Etelvina Miranda, nesta cidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata sob o nº 11.874, livro 2-B.N. Art. 2º As despesas decorrentes da permuta dos imóveis correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de setembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA