| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2008 |
| Date | 2008-11-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2616 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1664/2008 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 169.461,30 (cent41o e sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta centavos) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.10.03-10.301.0025.4.108-3390.14..............................................................3.000,00 02.07.01-12.361.0014.3.003-4490.51..........................................................116.461,30 02.10.03-10.301.0025.4.108-3390.39............................................................50.000,00 Total.............................................................169.461,30 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02-08.243.0004.4.028-3390.48..............................................................3.000,00 02.07.01-12.361.0014.3.022-4490.51..........................................................116.461,30 02.08.01-28.843.0000.0.002-3290.21............................................................25.000,00 02.08.01-28.843.0000.0.002-4690.71............................................................15.000,00 02.09.02-25.752.0020.4.097-3390.39............................................................10.000,00 Total.............................................................169.461,30 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de novembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL