| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2008 |
| Date | 2008-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1665/2008 “Dispõe Sobre a Instituição do “Dia Municipal do Evangélico” no Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata, o “Dia Municipal do Evangélico”, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de dezembro. § 1º A comemoração a que ser refere o caput deste artigo dar-se-á de forma cumulativa com o “Dia da Bíblia”. § 2º O “Dia Municipal do Evangélico” tem por objetivo congregar o povo evangélico a participar de um dia de louvor e exaltação a Deus, o Senhor de todas as Nações e de todas as Divindades. Art. 2º As comemorações alusivas ao “Dia Municipal do Evangélico” farão parte do calendário turístico e cultural do Município. Art. 3º O Município poderá ceder, gratuitamente, locais públicos para a realização do evento. Art. 4º As atividades incluídas na comemoração do “Dia Municipal do Evangélico”, poderão constar de: I. show com cantores ou conjuntos evangélicos; II. pregações; III. testemunhos cristãos; IV. palestras; V. debates; VI. apresentações artísticas; VII. feira de exposições evangélicas VIII. rua de lazer com atividades recreativas, educativas e culturais; IX. outras atividades que enfatizem a importância da participação do Povo Evangélico no contexto sócio-religioso. Art. 5º Compete às Organizações Evangélicas a realização, coordenação, divulgação e organização do “Dia Municipal do Evangélico” bem como nas demais atividades relacionadas no Art. 4º desta Lei, podendo no que couber receber apoio do Poder Público. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º Revoga-se a Lei 1341, de 30 de janeiro de 2006. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de novembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL