| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 2008 |
| Date | 2008-11-18 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1669/2008 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata Para o Exercício Financeiro de 2009.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2009, no montante de R$ 47.860.000,00 (quarenta e sete milhões, oitocentos e sessenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 1625/2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009. Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte; II -Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo; III-Quadro III-Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV-Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por entidades. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme previsto no Art. 44 da Lei Municipal nº 1625/2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964; II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária,com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 3º Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009, de forma que seus anexos se tornem compatíveis com a presente Lei e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, conforme preceitua o Art. 4º, § 8º, da Lei 1332/2005 e suas alterações – Lei do Plano Plurianual. Art. 4º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de novembro de 2008. ANTONIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal