| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2008 |
| Date | 2008-11-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1670/2008 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 03.02-17.122.1702.2.004-3390.30...................................................................5.000,00 03.02-17.122.1702.2.004-3390.39.................................................................15.000,00 03.02-17.122.1702.2.004-4490.52...................................................................1.000,00 03.02-17.782.1702.2.031-3390.30...................................................................2.500,00 03.02-17.782.1702.2.031-3390.39...................................................................2.000,00 03.02-17.512.1702.1.004-4490.51.................................................................18.000,00 Total...............................................................43.500,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2008, no montante de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de novembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA