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norma nº 1670/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1670 / 2008
Date 2008-11-25
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1670/2008
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município, em favor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa
da Prata, e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$
43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
03.02-17.122.1702.2.004-3390.30...................................................................5.000,00
03.02-17.122.1702.2.004-3390.39.................................................................15.000,00
03.02-17.122.1702.2.004-4490.52...................................................................1.000,00
03.02-17.782.1702.2.031-3390.30...................................................................2.500,00
03.02-17.782.1702.2.031-3390.39...................................................................2.000,00
03.02-17.512.1702.1.004-4490.51.................................................................18.000,00
 Total...............................................................43.500,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO do
exercício de 2008, no montante de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos
reais).
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de novembro de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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