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norma nº 1672/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1672 / 2008
Date 2008-11-28
EmentaESTABELECE POLÍTICA PÚBLICA SUCROALCOOLEIRA NO ÂMBITO DA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1672/2008
“Estabelece Política Pública
Sucroalcooleira no Âmbito da Área
Territorial do Município de Lagoa da
Prata e dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que para a efetivação da política
sucroalcooleira praticada no âmbito do Município de Lagoa da Prata, deve-se:
 I – agir com transparência, possibilitando direcionar as condutas de cada setor
envolvido, ao bem do interesse público;
II – assegurar que a produção ocorra de forma ambientalmente sustentável e com
responsabilidade social;
III – oferecer ao mercado e à sociedade, produtos com qualidade compatível ao seu
uso e obedecendo a legislação aplicável;
IV - contribuir efetivamente para proteção da biodiversidade e da água através da
atividade da agroindústria de cana-de-açúcar;
V - evitar o agravamento das condições ambientais e a queda da qualidade de vida
da população, em conseqüência das mudanças climáticas globais, empregando
medidas de responsabilidade entre os agentes públicos e privados;
VI - observar a questão da sustentabilidade ambiental, principalmente a eliminação
da prática da queima de cana–de-açúcar, levando-se em conta o comportamento e
as exigências do mercado sucroalcooleiro interno e externo, no alcance de melhor
preço e na melhoria do produto;
VII – propiciar um desenvolvimento da economia lagopratense de forma sustentável,
através da parceria entre as instituições públicas e privadas que estabeleça um
planejamento da sustentabilidade do setor sucroalcooleiro, nos seus aspectos agro￾ambientais e de garantia dos direitos sócio-ambientais dos assalariados do setor;
VIII – contribuir para o desenvolvimento econômico, social e a geração de emprego,
renda, divisas e tributos, participando em toda sua cadeia produtiva através da
atividade da agroindústria da cana-de-açúcar, contribuindo supletivamente para uma
melhoria na qualidade de vida dos assalariados do setor;
IX – permitir a existência de tempo hábil para que produtores de cana-de-açúcar,
independentes, se organizem através de associações e/ou cooperativas, visando
sua adequação às condições do mercado de forma competitiva;
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X – oferecer meios para que os produtores independentes participem ativamente no
fornecimento da principal matéria prima da agroindústria sucroalcooleira,
contribuindo ostensivamente para a economia lagopratense na geração de rendas,
empregos e tributos; 
XI – permitir a existência de um tempo hábil para a adequação, pelos
empreendedores do setor sucroalcooleiro, no alcance da mecanização do corte de
cana, em virtude da adequação do mercado fornecedor de equipamentos e da
necessidade de sistematização dos terrenos para o emprego de máquinas; 
XII – garantir e resguardar os direitos sociais da mão-de-obra que serão
dispensados a partir da mecanização do corte de cana, efetivando políticas públicas
sob responsabilidade do Poder Público com apoio da iniciativa privada.
Art. 2º O estabelecimento de uma política municipal sucroalcooleira
tem por finalidade promover a cooperação técnica e institucional e a
responsabilidade conjunta, entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade
civil organizada, visando criar condições que viabilizem, de forma objetiva e
transparente, a execução de um conjunto de ações, para a consolidação do
processo de desenvolvimento sustentável do setor sucroalcooleiro no Município de
Lagoa da Prata.
Art. 3º Ao Município de Lagoa da Prata cumpre a obrigação de
disciplinar, no âmbito de seu território, a redução gradativa do emprego do fogo no
corte de cana-de-açúcar, em observância aos preceitos constitucionais, bem como a
legislação complementar.
Art. 4º Compete ao produtor de cana-de-açúcar, respeitar todas as
normas ambientais pertinentes à preservação e recuperação das áreas de
preservação, tais como APP’s, reservas legais, cursos d’água, bem como qualquer
outro bem protegido pela legislação ambiental.
Art. 5º Compete aos produtores e às indústrias consumidoras de cana￾de-açúcar, nas áreas passíveis de mecanização, com declividade inferior a 12%:
I – mecanizar os empreendimentos a serem implantados a partir de 2009, em no
mínimo, 80% da cana-de-açúcar de 1º (primeiro) corte e 100% até 2014;
II – mecanizar os empreendimentos implantados até dezembro de 2008, inclusive
com renovação de licença da unidade industrial em data posterior, com a colheita de
cana crua observando os seguintes percentuais:
a) no ano de 2008, 60%;
b) no ano de 2009, 70%;
c) no ano de 2010, 80%;
d) no ano de 2011, 85%;
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e) no ano de 2012, 90%;
f) no ano de 2013, 95%;
g) no ano de 2014, 100%.
§ 1º Excetuam-se as propriedades rurais e posses rurais, exploradas
em regime familiar, de acordo com o estabelecido na Lei Federal 11.326, de 24 de
julho de 2006.
§ 2º O prazo poderá ser prorrogado até no máximo 2017, para aquelas
propriedades rurais de até 04 (quatro) módulos fiscais, desde que em 2008 pelo
menos 50% de sua área mecanizável, a cana-de-açúcar seja colhida de forma crua.
§ 3º Naquelas áreas como declividade abaixo de 12%, em lavoura de
expansão de canaviais, fica proibida a prática da queima da cana-de-açúcar para
fins de colheita. 
§ 4º Não se consideram expansão as reformas de canaviais instalados
até 31 de dezembro de 2008. 
§ 5º Entende-se por empreendimentos aqueles considerados
industriais e/ou rurais.
§ 6º A cana-de-açúcar, num raio de 2 km no entorno da área urbana do
Município, deverá ser colhida crua em 100% da respectiva área, independentemente
do percentual de declividade, conforme estabelece o Plano Diretor de Lagoa da
Prata.
§ 7º Independentemente do prazo estabelecido, não se exigirá
condição que imponha ao empreendedor realizar a supressão de canaviais antes do
exaurimento de seu ciclo produtivo, como medida necessária à garantia do
aproveitamento econômico.
§ 8º Fica proibido o uso do fogo, mesmo sob forma de queima
controlada, para queima da cana-de-açúcar, na zona de amortecimento das
Unidades de Conservação.
Art. 6º Para os empreendimentos implantados até 2008, já licenciados,
com declividade acima de 12%, em virtude da falta de equipamentos adequados
para colheita de cana-de-açúcar em áreas dessa natureza, serão concedidos prazos
para a devida adequação, conforme prévia autorização da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, após a realização, sem prejuízo, de audiência pública pela Câmara
Municipal, a requerimento de Vereador, de entidade civil, do Ministério Público ou de
cinqüenta ou mais cidadãos do Município.
§ 1º Os prazos a serem concedidos observarão a viabilidade de cada
empreendimento, mediante justificativa do empreendedor.
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§ 2º Periodicamente será revisto pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, o conceito de evolução tecnológica na colheita de cana-de-açúcar,
oportunidade em que serão ponderados os efeitos sócio-econômico-ambientais
decorrentes da incorporação de novas áreas ao processo de colheita mecanizada. 
Art. 7º Para participarem da audiência pública de que trata esta Lei,
além do Chefe do Poder Executivo e da população em geral, deverão ser
convidadas, no mínimo, as seguintes representatividades:
I – dos produtores de cana-de-açúcar;
II - das agroindústrias;
III - dos trabalhadores rurais;
IV – dos prestadores de serviço;
V - do Ministério Público;
VI – da Polícia Ambiental;
VII – da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VIII – do IEF
IX – da EMATER
Art. 8º Fica proibido o uso do fogo para empreendimentos a serem
implantados a partir de 2008, em áreas com declividade superior a 12%.
Art. 9º Para efeitos desta lei considera-se:
I - área passível de mecanização: as plantações em terrenos acima de 50 ha
(cinqüenta hectares), constituídos por áreas contíguas, com declividade igual ou
inferior a 12% (doze por cento) e cujo solo e disposição de vegetação arbórea
apresentem condições que permitam a adoção de técnicas usuais de mecanização
da atividade de corte de cana-de-açúcar.
II – área não mecanizável: as plantações em terrenos com declividade superior a
12% (doze por cento) ou em que a estrutura de solo ou a disposição de vegetação
arbórea existente inviabilize a adoção de técnicas usuais de mecanização da
atividade de corte de cana.
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Art. 10 Cada empreendedor entregará à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, até o último dia útil do mês de março do ano-safra respectivo, mapas,
preferencialmente eletrônicos e emitidos por geoprocessamento, indicativo dos
percentuais de colheita das áreas sob sua administração situadas no território
municipal demonstrando, no mínimo, percentuais e formas de colheita de cada área:
I - mecanizada crua;
II - manual crua;
III - manual com utilização de fogo.
Parágrafo Único. Em caso de comprovada queima criminosa, será
permitida a colheita de cana-de-açúcar de forma manual ou mecanizada. 
Art. 11. Para fins do disposto na presente lei, fica a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente autorizada a acompanhar o desenvolvimento de novas
tecnologias e realizar, bienalmente, avaliação dos impactos sociais e econômicos,
bem como os níveis de comprometimento da competitividade da atividade canavieira
local frente à dos demais Municípios e Estados produtores.
Art. 12. O não cumprimento desta Lei, dentro dos prazos
estabelecidos, obriga o infrator a pagamento de multa mensal no valor de 20 (vinte)
UFPM’s (unidade fiscal padrão municipal), por hectare de área queimada.
§ 1º Havendo a comprovação de queima criminosa, conforme
menciona a presente Lei, a multa deverá recair sobre o sujeito praticante do crime,
quer seja pessoa física ou jurídica.
§ 2º A multa de que trata o caput deste artigo não será computada ao
empreendedor, considerando-se as áreas de queima criminosa, desde que
comprovada por meios legais.
Art. 13. Fica a Administração Pública de Lagoa da Prata, por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, autorizada a aplicar as multas previstas
nesta Lei.
Art. 14. Os recursos obtidos com o pagamento das multas aplicadas
serão revertidos à razão de 50% (cinqüenta por cento) ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente e 50% (cinqüenta por cento) ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 15. Fica a empresa exploradora da atividade sucroalcooleira do
Município obrigada a repassar à municipalidade, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, recursos no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais) a cada ano, no período de 2008 a 2014, destinados exclusivamente a
formação de mão-de-obra ou atividades afins, visando o alcance da qualificação ou
requalificação profissional.
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Art. 16. Fica a Administração Pública de Lagoa da Prata autorizada a
criar um serviço de atendimento gratuito à população, para fins de receber
denúncias quanto à realização de queimadas em canaviais, diversas das já previstas
nesta Lei, além de denúncias de qualquer natureza.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
até ulterior Lei Federal ou Lei Estadual.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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