| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 2008 |
| Date | 2008-11-28 |
| Ementa | ESTABELECE POLÍTICA PÚBLICA SUCROALCOOLEIRA NO ÂMBITO DA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2624 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1672/2008 “Estabelece Política Pública Sucroalcooleira no Âmbito da Área Territorial do Município de Lagoa da Prata e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido que para a efetivação da política sucroalcooleira praticada no âmbito do Município de Lagoa da Prata, deve-se: I – agir com transparência, possibilitando direcionar as condutas de cada setor envolvido, ao bem do interesse público; II – assegurar que a produção ocorra de forma ambientalmente sustentável e com responsabilidade social; III – oferecer ao mercado e à sociedade, produtos com qualidade compatível ao seu uso e obedecendo a legislação aplicável; IV - contribuir efetivamente para proteção da biodiversidade e da água através da atividade da agroindústria de cana-de-açúcar; V - evitar o agravamento das condições ambientais e a queda da qualidade de vida da população, em conseqüência das mudanças climáticas globais, empregando medidas de responsabilidade entre os agentes públicos e privados; VI - observar a questão da sustentabilidade ambiental, principalmente a eliminação da prática da queima de cana–de-açúcar, levando-se em conta o comportamento e as exigências do mercado sucroalcooleiro interno e externo, no alcance de melhor preço e na melhoria do produto; VII – propiciar um desenvolvimento da economia lagopratense de forma sustentável, através da parceria entre as instituições públicas e privadas que estabeleça um planejamento da sustentabilidade do setor sucroalcooleiro, nos seus aspectos agroambientais e de garantia dos direitos sócio-ambientais dos assalariados do setor; VIII – contribuir para o desenvolvimento econômico, social e a geração de emprego, renda, divisas e tributos, participando em toda sua cadeia produtiva através da atividade da agroindústria da cana-de-açúcar, contribuindo supletivamente para uma melhoria na qualidade de vida dos assalariados do setor; IX – permitir a existência de tempo hábil para que produtores de cana-de-açúcar, independentes, se organizem através de associações e/ou cooperativas, visando sua adequação às condições do mercado de forma competitiva; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS X – oferecer meios para que os produtores independentes participem ativamente no fornecimento da principal matéria prima da agroindústria sucroalcooleira, contribuindo ostensivamente para a economia lagopratense na geração de rendas, empregos e tributos; XI – permitir a existência de um tempo hábil para a adequação, pelos empreendedores do setor sucroalcooleiro, no alcance da mecanização do corte de cana, em virtude da adequação do mercado fornecedor de equipamentos e da necessidade de sistematização dos terrenos para o emprego de máquinas; XII – garantir e resguardar os direitos sociais da mão-de-obra que serão dispensados a partir da mecanização do corte de cana, efetivando políticas públicas sob responsabilidade do Poder Público com apoio da iniciativa privada. Art. 2º O estabelecimento de uma política municipal sucroalcooleira tem por finalidade promover a cooperação técnica e institucional e a responsabilidade conjunta, entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada, visando criar condições que viabilizem, de forma objetiva e transparente, a execução de um conjunto de ações, para a consolidação do processo de desenvolvimento sustentável do setor sucroalcooleiro no Município de Lagoa da Prata. Art. 3º Ao Município de Lagoa da Prata cumpre a obrigação de disciplinar, no âmbito de seu território, a redução gradativa do emprego do fogo no corte de cana-de-açúcar, em observância aos preceitos constitucionais, bem como a legislação complementar. Art. 4º Compete ao produtor de cana-de-açúcar, respeitar todas as normas ambientais pertinentes à preservação e recuperação das áreas de preservação, tais como APP’s, reservas legais, cursos d’água, bem como qualquer outro bem protegido pela legislação ambiental. Art. 5º Compete aos produtores e às indústrias consumidoras de canade-açúcar, nas áreas passíveis de mecanização, com declividade inferior a 12%: I – mecanizar os empreendimentos a serem implantados a partir de 2009, em no mínimo, 80% da cana-de-açúcar de 1º (primeiro) corte e 100% até 2014; II – mecanizar os empreendimentos implantados até dezembro de 2008, inclusive com renovação de licença da unidade industrial em data posterior, com a colheita de cana crua observando os seguintes percentuais: a) no ano de 2008, 60%; b) no ano de 2009, 70%; c) no ano de 2010, 80%; d) no ano de 2011, 85%; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS e) no ano de 2012, 90%; f) no ano de 2013, 95%; g) no ano de 2014, 100%. § 1º Excetuam-se as propriedades rurais e posses rurais, exploradas em regime familiar, de acordo com o estabelecido na Lei Federal 11.326, de 24 de julho de 2006. § 2º O prazo poderá ser prorrogado até no máximo 2017, para aquelas propriedades rurais de até 04 (quatro) módulos fiscais, desde que em 2008 pelo menos 50% de sua área mecanizável, a cana-de-açúcar seja colhida de forma crua. § 3º Naquelas áreas como declividade abaixo de 12%, em lavoura de expansão de canaviais, fica proibida a prática da queima da cana-de-açúcar para fins de colheita. § 4º Não se consideram expansão as reformas de canaviais instalados até 31 de dezembro de 2008. § 5º Entende-se por empreendimentos aqueles considerados industriais e/ou rurais. § 6º A cana-de-açúcar, num raio de 2 km no entorno da área urbana do Município, deverá ser colhida crua em 100% da respectiva área, independentemente do percentual de declividade, conforme estabelece o Plano Diretor de Lagoa da Prata. § 7º Independentemente do prazo estabelecido, não se exigirá condição que imponha ao empreendedor realizar a supressão de canaviais antes do exaurimento de seu ciclo produtivo, como medida necessária à garantia do aproveitamento econômico. § 8º Fica proibido o uso do fogo, mesmo sob forma de queima controlada, para queima da cana-de-açúcar, na zona de amortecimento das Unidades de Conservação. Art. 6º Para os empreendimentos implantados até 2008, já licenciados, com declividade acima de 12%, em virtude da falta de equipamentos adequados para colheita de cana-de-açúcar em áreas dessa natureza, serão concedidos prazos para a devida adequação, conforme prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, após a realização, sem prejuízo, de audiência pública pela Câmara Municipal, a requerimento de Vereador, de entidade civil, do Ministério Público ou de cinqüenta ou mais cidadãos do Município. § 1º Os prazos a serem concedidos observarão a viabilidade de cada empreendimento, mediante justificativa do empreendedor. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º Periodicamente será revisto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o conceito de evolução tecnológica na colheita de cana-de-açúcar, oportunidade em que serão ponderados os efeitos sócio-econômico-ambientais decorrentes da incorporação de novas áreas ao processo de colheita mecanizada. Art. 7º Para participarem da audiência pública de que trata esta Lei, além do Chefe do Poder Executivo e da população em geral, deverão ser convidadas, no mínimo, as seguintes representatividades: I – dos produtores de cana-de-açúcar; II - das agroindústrias; III - dos trabalhadores rurais; IV – dos prestadores de serviço; V - do Ministério Público; VI – da Polícia Ambiental; VII – da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; VIII – do IEF IX – da EMATER Art. 8º Fica proibido o uso do fogo para empreendimentos a serem implantados a partir de 2008, em áreas com declividade superior a 12%. Art. 9º Para efeitos desta lei considera-se: I - área passível de mecanização: as plantações em terrenos acima de 50 ha (cinqüenta hectares), constituídos por áreas contíguas, com declividade igual ou inferior a 12% (doze por cento) e cujo solo e disposição de vegetação arbórea apresentem condições que permitam a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de corte de cana-de-açúcar. II – área não mecanizável: as plantações em terrenos com declividade superior a 12% (doze por cento) ou em que a estrutura de solo ou a disposição de vegetação arbórea existente inviabilize a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de corte de cana. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10 Cada empreendedor entregará à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, até o último dia útil do mês de março do ano-safra respectivo, mapas, preferencialmente eletrônicos e emitidos por geoprocessamento, indicativo dos percentuais de colheita das áreas sob sua administração situadas no território municipal demonstrando, no mínimo, percentuais e formas de colheita de cada área: I - mecanizada crua; II - manual crua; III - manual com utilização de fogo. Parágrafo Único. Em caso de comprovada queima criminosa, será permitida a colheita de cana-de-açúcar de forma manual ou mecanizada. Art. 11. Para fins do disposto na presente lei, fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente autorizada a acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias e realizar, bienalmente, avaliação dos impactos sociais e econômicos, bem como os níveis de comprometimento da competitividade da atividade canavieira local frente à dos demais Municípios e Estados produtores. Art. 12. O não cumprimento desta Lei, dentro dos prazos estabelecidos, obriga o infrator a pagamento de multa mensal no valor de 20 (vinte) UFPM’s (unidade fiscal padrão municipal), por hectare de área queimada. § 1º Havendo a comprovação de queima criminosa, conforme menciona a presente Lei, a multa deverá recair sobre o sujeito praticante do crime, quer seja pessoa física ou jurídica. § 2º A multa de que trata o caput deste artigo não será computada ao empreendedor, considerando-se as áreas de queima criminosa, desde que comprovada por meios legais. Art. 13. Fica a Administração Pública de Lagoa da Prata, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, autorizada a aplicar as multas previstas nesta Lei. Art. 14. Os recursos obtidos com o pagamento das multas aplicadas serão revertidos à razão de 50% (cinqüenta por cento) ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e 50% (cinqüenta por cento) ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 15. Fica a empresa exploradora da atividade sucroalcooleira do Município obrigada a repassar à municipalidade, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, recursos no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) a cada ano, no período de 2008 a 2014, destinados exclusivamente a formação de mão-de-obra ou atividades afins, visando o alcance da qualificação ou requalificação profissional. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 16. Fica a Administração Pública de Lagoa da Prata autorizada a criar um serviço de atendimento gratuito à população, para fins de receber denúncias quanto à realização de queimadas em canaviais, diversas das já previstas nesta Lei, além de denúncias de qualquer natureza. Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até ulterior Lei Federal ou Lei Estadual. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de novembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL