| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.456/2007 |
| native_id | 2625 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1673/2008 “Altera a Lei Municipal 1.456/2007.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo § 1º do artigo 4º da Lei 1.456/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ................................... § 1º A contrapartida dar-se-á em forma de terrenos, transportes, areia, materiais de construção, serviços cartórios, suporte logístico e mão-deobra, necessários à implementação e execução do Projeto, devendo haver participação do Conselho Municipal de Habitação na aprovação e fiscalização dos projetos.” Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro 2009. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de dezembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL