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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1673/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1673 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 1.456/2007
native_id2625

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1673/2008
“Altera a Lei Municipal 1.456/2007.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo § 1º do artigo 4º da Lei 1.456/2007 passa a vigorar
com a seguinte redação: 
“Art. 4º ...................................
§ 1º A contrapartida dar-se-á em forma de terrenos, transportes,
areia, materiais de construção, serviços cartórios, suporte logístico e mão-de￾obra, necessários à implementação e execução do Projeto, devendo haver
participação do Conselho Municipal de Habitação na aprovação e fiscalização
dos projetos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro 2009.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de dezembro de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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