| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2008 |
| Date | 2008-12-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1675/2008 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 03.02.00-17.122.1702.2.004-3190.11............................................................24.500,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 03.02.00-17.122.1702.1.001-4490.51............................................................12.000,00 03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.39............................................................12.500,00 Total...............................................................24.500,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de dezembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL