| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2009 DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2630 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1678/2008 “Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2009 do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento de 2009 do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.099.900,00 (Hum milhão, noventa e nove mil e novecentos reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.10.03-10.302.0025.4.115-3190.34..........................................................189.950,00 02.10.03-10.301.0023.4.112-3190.34..........................................................890.000,00 02.03.03-08.243.0005.4.153-3190.34............................................................19.950,00 Total..........................................................1.099.900,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.10.03-10.302.0025.4.115-3390.36..........................................................189.950,00 02.10.03-10.301.0023.4.112-3390.36..........................................................890.000,00 02.03.03-08.243.0005.4.153-3390.36............................................................19.950,00 Total..........................................................1.099.900,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA