| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2631 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1679/2008 “Concede Subvenção Social à Fundação São Carlos e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 1.209.600,00 (Hum milhão, duzentos e nove mil e seiscentos reais), através de convênio a ser firmado, à Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento de 2009 do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.209.600,00 (Hum milhão, duzentos e nove mil e seiscentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.10.02-10.302.0026.0.043-3350.43.......................................................1.209.600,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.08.02-99.999.9999.9.999-9999.99.......................................................1.209.600,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA