norma nº 1001/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI 1000/2001
“Cria o Conselho Municipal de
Pessoas Portadoras de
Necessidades Especiais e dá outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de
Necessidades Especiais – CMPPNE – de caráter permanente e deliberativo,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O CMPPNE funcionará como órgão deliberativo, controlador
e fiscalizador da política de atendimento aos portadores de necessidades
especiais no âmbito do Município.
Art. 3º - O atendimento às pessoas portadoras de necessidades
especiais, no âmbito municipal, far-se-á por meio de:
I – Programas para avaliar, fiscalizar, propor e acompanhar o repasse e a
aplicação dos recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;
II – Programa para implementar a execução de diretrizes básicas da política
municipal voltada para as pessoas portadoras de necessidades especiais, junto
às secretarias municipais de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Orgânica
de Assistência Social e as conclusões extraídas da Conferência Municipal de
Assistência Social e ou seminário específico;
III – Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação,
esporte, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o
desenvolvimento físico, mental e social das pessoas portadoras de necessidades
especiais; 
IV – Campanhas junto à opinião pública informando sobre os direitos assegurados
às pessoas portadoras de necessidades especiais, bem como, Programas de
Prevenção da Deficiência.
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TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTOS
Art. 4º - O CMPPNE será composto por 14 (quatorze) membros,
preferencialmente de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais,
escolhidos da seguinte forma:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Mobilização Popular;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo ;
VII – 1 (um) representante de entidade representativa de classe (Sindicatos e
Conselhos Profissionais);
VIII – 1 (um) representante de clubes de serviço;
IX – 1 (um) representante da APAE;
X – 1(um) representante de entidade de idosos portadores de necessidades
especiais;
XI – 1 (um) representante de escolas de educação especial;
XII – 1 (um) representante de profissionais especializados na habilitação e
reabilitação dos portadores de necessidades especiais.
XIII – (vetado)
XIV – 1 (um) representante Portador de Necessidades Especiais, escolhido na
forma do inciso I, do Art. 8º.
§ 1º – Os representantes das secretarias municipais serão
indicados pelo Prefeito, dentre os servidores com poderes de decisão no âmbito
respectivo de cada uma.
§ 2º - As entidades não-governamentais em funcionamento há pelo
menos 2 (dois) anos reunir-se-ão de 2 (dois) em 2 (dois) anos, em assembléias
setoriais, para eleição de seus representantes.
§ 3º - Os representantes das entidades não-governamentais serão
escolhidos em assembléia setorial convocada pelo CMPPNE, a ser realizada
com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da posse dos conselheiros
eleitos, por meio de edital publicado em diário oficial e em pelo menos um jornal
de grande circulação do Município, observando-se o seguinte:
I – entende-se por setorial a reunião de pessoas e entidades com atuação
específica em um tipo de deficiência;
II – o estatuto disporá sobre os critérios objetivos e subjetivos a serem
observados no processo eleitoral.
§ 4º - (vetado)
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Art. 5º - Para cada conselheiro titular será escolhido,
simultaneamente, um suplente, observados o mesmo procedimento e exigências.
§ 1º - O mandato é de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única
recondução subsequente.
§ 2º - O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é
considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
§ 3º - A nomeação e a posse dos conselheiros dar-se-ão perante o
CMPPNE que estiver terminando seu mandato, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, contados da data da eleição ou da indicação, conforme o caso.
Art. 6º - O CMPPNE poderá celebrar convênio e convidar entidades,
órgãos públicos, autoridades, cientistas e técnicos nacionais e estrangeiros, para
colaborarem em estudos e participarem das comissões instituídas no âmbito do
próprio CMPPNE, sob a sua coordenação.
Art. 7º - A organização e o funcionamento do CMPPNE serão
disciplinados no estatuto.
Art. 8º - Compete ao CMPPNE: 
I – Convocar e cadastrar Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais do
Município, que se encontrem excluídas de qualquer política pública de
atendimento especializado, elegendo dentre eles, um representante para
participar como membro do CMPPNE, conforme norma a ser elaborada em
estatuto;
II – Definir diretrizes e prioridades da política municipal de pessoas portadoras de
necessidades especiais;
III – exercer o controle e a fiscalização da execução da política municipal de
atendimento ao portador de necessidade especial;
IV – convocar a assembléia de escolha dos representantes das entidades não￾governamentais, quando ocorrer vacância no lugar de conselheiro titular e
suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
V – solicitar ao Prefeito a indicação de conselheiro titular e suplente, em caso de
vacância ou término de mandato de representante das secretarias municipais;
VI – opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, no que diz respeito à
consecução dos objetivos aqui tratados;
VII – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos, a programação
cultural, esportiva e de lazer, voltados para os portadores de necessidades
especiais;
VIII – elaborar seu estatuto.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 9º - O CMPPNE, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de
seus membros, elaborará o seu estatuto.
Parágrafo único – A nomeação e a posse do primeiro CMPPNE
dar-se-á na presença do Prefeito.
Art. 10 – As deliberações do CMPPNE produzirão efeitos a partir da
publicação das resoluções correspondentes no Diário Oficial.
Art. 11 – A posse dos membros do CMPPNE deverá se dar no prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de Janeiro de 2002.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
Prefeito Municipal
AMIR OTONI DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Assistência Social