| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | CRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2008 “Cria Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias no Município de Lagoa da Prata e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias no Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais, que observarão os quantitativos, a estrutura de classes e padrões de vencimentos definidos no Anexo I desta Lei. Parágrafo Único. As despesas resultantes desta lei não excederão ao valor atualmente despendido pelo Município na contratação desses profissionais. Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em Programas cuja execução seja de responsabilidade deste Município, mediante vinculo direto entre os referidos Agentes e o Município. Art. 3º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal de saúde. Parágrafo Único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: I - a atualização de instrumentos para diagnósticos demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, de óbito, doenças e outros agravos à saúde; IV - o estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e as outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida. Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS I - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação inicial e continuada; III - haver concluído o ensino fundamental. Parágrafo Único. O candidato a Agente Comunitário de Saúde deverá comprovar, no ato da posse, que reside na comunidade pertencente à regional de saúde, e semestralmente, após a contratação. Art. 5º O Agente de Combate as Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local de saúde. Art. 6º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão: I - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação inicial e continuada; II - haver concluído o ensino fundamental. Art. 7º A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e a de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. § 1º O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente. § 2º Fica instituído o Título de Experiência para fins de classificação no Processo Seletivo para a contratação prevista no caput deste Artigo, nos seguintes termos: I – O tempo de serviço prestado no Município, na administração direta ou indireta, nas atribuições próprias dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, será contado à base de 2 (dois) pontos por ano de serviço prestado, até o limite de 10(dez) pontos, a Título de Experiência; II – O tempo superior a seis meses completos será contado à base de 1(um) ponto. § 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelo processo seletivo público submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Art. 8º A Administração Pública Municipal somente poderá rescindir unilateralmente o contrato trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, na ocorrência das seguintes hipóteses: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução de quadro pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar 101/2000; e IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. V – extinção do Programa de Saúde da Família pelo Governo Federal; Parágrafo Único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de nãoatendimento ao disposto no inciso I do art. 4º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. Art. 9º É vedada à utilização de contratação temporária por excepcional interesse público e de contratos entre o Poder Público e cooperativas de trabalho para o desempenho das atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, excetuada a hipótese de combate de surtos endêmicos, hipótese em que será observada a regulamentação do artigo 37, IX da Constituição Federal. Art. 10. Os que na data da publicação desta lei exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente ao Município, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo com vistas ao cumprimento do disposto nesta lei. Art. 11. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correção à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 030/99. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I CLASSE DE CARGOS EFETIVOS DENOMINAÇÃO Nº DE EMPREGOS SÍMBOLO DE VENCIMENTO S Agente Comunitário de Saúde I Agente Comunitário de Saúde II Agente Comunitário de Saúde III 70 E-1 E-2 E-3 Agente de Combate à Endemias I Agente de Combate à Endemias II Agente de Combate à Endemias III 30 E-1 E-2 E-3