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norma nº 79/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaCRIA EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2008
“Cria Emprego Público de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate as Endemias no Município de
Lagoa da Prata e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os empregos públicos de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate as Endemias no Município de Lagoa da Prata –
Minas Gerais, que observarão os quantitativos, a estrutura de classes e padrões de
vencimentos definidos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. As despesas resultantes desta lei não excederão ao
valor atualmente despendido pelo Município na contratação desses profissionais.
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate as Endemias, dar-se-á exclusivamente no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS, em Programas cuja execução seja de
responsabilidade deste Município, mediante vinculo direto entre os referidos Agentes
e o Município.
Art. 3º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o
exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante
ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal de
saúde.
Parágrafo Único. São consideradas atividades do Agente Comunitário
de Saúde, na sua área de atuação:
I - a atualização de instrumentos para diagnósticos demográfico e
sócio-cultural da comunidade de sua atuação;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e
coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das
ações de saúde, de nascimento, de óbito, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento
de situações de risco à família; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de
saúde e as outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da profissão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica
de formação inicial e continuada;
III - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo Único. O candidato a Agente Comunitário de Saúde deverá
comprovar, no ato da posse, que reside na comunidade pertencente à regional de
saúde, e semestralmente, após a contratação. 
Art. 5º O Agente de Combate as Endemias tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção
da saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
supervisão do gestor local de saúde.
Art. 6º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da profissão:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica
de formação inicial e continuada;
II - haver concluído o ensino fundamental.
Art. 7º A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e a de
Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade
de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que
atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
§ 1º O processo seletivo referido no caput deste artigo poderá ser
realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado
pertinente.
§ 2º Fica instituído o Título de Experiência para fins de classificação no
Processo Seletivo para a contratação prevista no caput deste Artigo, nos seguintes
termos:
I – O tempo de serviço prestado no Município, na administração direta
ou indireta, nas atribuições próprias dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, será contado à base de 2 (dois) pontos por ano
de serviço prestado, até o limite de 10(dez) pontos, a Título de Experiência;
II – O tempo superior a seis meses completos será contado à base de
1(um) ponto.
§ 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias admitidos pelo processo seletivo público submetem-se ao regime jurídico
estabelecido pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT.
Art. 8º A Administração Pública Municipal somente poderá rescindir
unilateralmente o contrato trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, na ocorrência das seguintes hipóteses:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da
Consolidação das Leis de Trabalho - CLT;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei Complementar 101/2000; e
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que
será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos
exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos
de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
V – extinção do Programa de Saúde da Família pelo Governo Federal;
 Parágrafo Único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o
contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não￾atendimento ao disposto no inciso I do art. 4º desta Lei, ou em função de
apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 9º É vedada à utilização de contratação temporária por
excepcional interesse público e de contratos entre o Poder Público e cooperativas de
trabalho para o desempenho das atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias, excetuada a hipótese de combate de surtos
endêmicos, hipótese em que será observada a regulamentação do artigo 37, IX da
Constituição Federal.
Art. 10. Os que na data da publicação desta lei exerçam atividades
próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias,
vinculados diretamente ao Município, poderão permanecer no exercício destas
atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo com vistas ao
cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 11. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate
às Endemias cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correção à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei Complementar nº 030/99.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2008.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
CLASSE DE CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO
Nº DE
EMPREGOS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
S
Agente Comunitário de Saúde I
Agente Comunitário de Saúde II
Agente Comunitário de Saúde III
70
E-1
E-2
E-3
Agente de Combate à Endemias I
Agente de Combate à Endemias II
Agente de Combate à Endemias III
30
E-1
E-2
E-3

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