| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 116 DE 2003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2008 “Altera a Lei Complementar Municipal nº 042, de 31 de dezembro de 2001 em cumprimento à Lei Complementar Nacional nº 116 de 2003.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 86 da Lei Complementar 042/2001 fica acrescido do item 102 e passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86 ........................................................... ......................................................................... 102. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais”. (NR) Art. 2º A hipótese de incidência tributária acima mencionada terá a alíquota fixada em 3% (três por cento). Art. 3º O referido serviço, bem como sua alíquota fazem parte integrante da Tabela III da Lei Complementar 042/2001, que passará a vigorar acrescida da redação do Anexo I desta Lei. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 042/2001 as alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardados os princípios da Anterioridade Tributária e da Noventena. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2008. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I TABELA III ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Descrição dos serviços Alíquotas s/ o preço dos serviços (%) Alíquotas fixas importâncias em % da UFMLP por ano ........................................................... ................. ................. 102 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 3