| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2008 |
| Date | 2008-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA EMISSORAS DE RÁDIO DO MUNICÍPIO A TRANSMITIREM AS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA |
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RESOLUÇÃO Nº 544/2008 “AUTORIZA EMISSORAS DE RÁDIO DO MUNICÍPIO A TRANSMITIREM AS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Pedro Pereira Neto, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica autorizada a transmissão radiofônica das Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, pelas emissoras locais ou da região, com recursos próprios ou de patrocínio da iniciativa privada. Art. 2º Toda matéria a ser veiculada nas transmissões citadas no artigo anterior deve atender ao disposto no § 1º do Artigo 37 da Constituição Federal, sob pena do responsável sofrer as sanções legais cabíveis para o caso, isentando a Câmara Municipal de qualquer responsabilidade proveniente das transmissões ora autorizadas. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de março de 2008. PEDRO PEREIRA NETO Presidente da Câmara