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norma nº 544/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 544 / 2008
Date 2008-03-10
EmentaAUTORIZA EMISSORAS DE RÁDIO DO MUNICÍPIO A TRANSMITIREM AS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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RESOLUÇÃO Nº 544/2008
“AUTORIZA EMISSORAS DE RÁDIO DO MUNICÍPIO A
TRANSMITIREM AS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
DA PRATA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Pedro
Pereira Neto, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e
Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a transmissão radiofônica das Reuniões
da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, pelas emissoras locais ou da
região, com recursos próprios ou de patrocínio da iniciativa privada.
Art. 2º Toda matéria a ser veiculada nas transmissões citadas
no artigo anterior deve atender ao disposto no § 1º do Artigo 37 da
Constituição Federal, sob pena do responsável sofrer as sanções legais
cabíveis para o caso, isentando a Câmara Municipal de qualquer
responsabilidade proveniente das transmissões ora autorizadas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de março de 2008.
PEDRO PEREIRA NETO
Presidente da Câmara

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