| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2008 |
| Date | 2008-07-15 |
| Ementa | REGULAMENTA O RESTABELECIMENTO E O CANCELAMENTO DOS DEVEDORES DIVERSOS E DA DÍVIDA FLUTUANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA |
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RESOLUÇÃO N.º 546/2008 “REGULAMENTA O RESTABELECIMENTO E O CANCELAMENTO DOS DEVEDORES DIVERSOS E DA DÍVIDA FLUTUANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Pedro Pereira Neto, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica regulamentado o restabelecimento e o cancelamento dos Devedores Diversos e da Dívida Flutuante, conforme detalhamento: I – Devedores Diversos: Conta 227 – Salário Família * Restabelece ----------------------------------------------- R$ 18,37 * Cancela ---------------------------------------------------- R$ 8,65 II – Dívida Flutuante: Conta 222 – INSS * Restabelece ----------------------------------------------- R$ 10,00 * Cancela ---------------------------------------------------- R$ 14,69 Art. 2º Os documentos comprobatórios e o memorial deverão ser arquivados no Setor de Finanças. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Julho de 2008. PEDRO PEREIRA NETO Presidente