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norma nº 546/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 546 / 2008
Date 2008-07-15
EmentaREGULAMENTA O RESTABELECIMENTO E O CANCELAMENTO DOS DEVEDORES DIVERSOS E DA DÍVIDA FLUTUANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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RESOLUÇÃO N.º 546/2008
“REGULAMENTA O RESTABELECIMENTO E
O CANCELAMENTO DOS DEVEDORES DIVERSOS E DA
DÍVIDA FLUTUANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
PRATA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Pedro Pereira Neto,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica regulamentado o restabelecimento e o cancelamento dos
Devedores Diversos e da Dívida Flutuante, conforme detalhamento:
I – Devedores Diversos:
Conta 227 – Salário Família
* Restabelece ----------------------------------------------- R$ 18,37
* Cancela ---------------------------------------------------- R$ 8,65
II – Dívida Flutuante:
Conta 222 – INSS
* Restabelece ----------------------------------------------- R$ 10,00
* Cancela ---------------------------------------------------- R$ 14,69
Art. 2º Os documentos comprobatórios e o memorial deverão ser arquivados
no Setor de Finanças.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Julho de 2008.
PEDRO PEREIRA NETO
Presidente

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