| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2002 |
| Date | 2002-04-01 |
| Ementa | “REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 541/92 A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1007/2002 “Regulamenta, nos termos do art. 13 da Lei Municipal 541/92 a Eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROCESSO DE ESCOLHA Art. 1º - A eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Lagoa da Prata, será feita pelo sufrágio dos membros das Organizações Comunitárias locais, representadas pelas Escolas Estaduais, Municipais e particulares, Creches, Clubes de Serviços, Núcleo do Câncer, Núcleo de Saúde Mental, Polícia Militar, SOS, Associações de Bairros, Entidades Religiosas, por voto direto e secreto em data a ser estabelecida em edital pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, observadas as disposições contidas nesta lei, na Lei Federal 8.069/90, com nova redação dada pela Lei Federal 8.242/91 . Parágrafo 1º – O voto será facultativo, e poderão votar os membros das Organizações Comunitárias de Lagoa da Prata, devidamente cadastradas perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, satisfeitos os seguintes requisitos: I – em relação à Organizações Comunitárias: a) que estejam, funcionando há pelo menos um ano, devendo comprovar este período através da ata de fundação, estatuto e ata da eleição da atual diretoria, devidamente registrados em Cartório; b) que apresentem ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relação nominal de 10 (dez) membros, representantes seus, indicados como eleitores II – em relação aos membros das Organizações Comunitárias indicados como votantes: a) que apresentem comprovação de sua filiação à organização comunitária que representam; b) que apresentem comprovação que estão em dia com as obrigações eleitorais. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo 2º - Não será permitido o voto por procuração. Parágrafo 3º - Serão eleitos 05 (cinco) conselheiros, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição para o período subsequente. Parágrafo 4º - São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado. Parágrafo 5º - Estende-se o impedimento de que trata o parágrafo anterior à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. Parágrafo 6º - o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar estabelecido nesta Lei, será realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. Art. 2º - Cada votante poderá votar somente em um candidato. Art. 3º - Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos. Parágrafo 1º - havendo empate será aclamado vencedor o candidato mais idoso. Parágrafo 2º - Os candidatos que obtiverem votação, e não se elegerem, serão considerados suplentes e poderão, obedecida a ordem de classificação, ocupar a vaga do conselheiro que se afastar ou for destituído do conselho. CAPÍTULO II DOS CANDIDATOS Art. 4º - Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral, comprovada através de atestado de bons antecedentes fornecido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais e Certidão Negativa de feitos criminais fornecida pela secretaria judicial do forum de Lagoa da Prata; II – idade superior a 21 (vinte um) anos; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS III – residir no Município há pelo menos 05 (cinco) anos, apresentando atestado de residência fornecido pela Delegacia de Polícia da cidade de Lagoa da Prata; IV – estar em gozo de seus diretos políticos, apresentando cópia autenticada do título de eleitor e do comprovante de votação na última eleição; V – obter indicação de entidade pública ou privada que atue há mais de um ano na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes em Lagoa da Prata; VI – possuir, no mínimo, primeiro grau de instrução; VII – possuir experiência na área de defesa e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, comprovada através de “ curriculum vitae” , demonstrando experiência de pelo menos 01 (um) ano. Parágrafo 1º - As entidades a que se refere o inciso V deste artigo poderão indicar, cada uma, dois candidatos, sendo esta indicação por termo escrito. Parágrafo 2º - O candidato poderá indicar, para constar na cédula de votação, além do nome completo, um apelido. CAPÍTULO III DA COMISSÃO ELEITORAL ORGANIZADORA Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá, para fins de dar cumprimento às disposições desta lei, uma Comissão Eleitoral Organizadora, composta por 03 (três) membros, que será fiscalizada pelo Ministério Público. Parágrafo 1º - Não poderão participar da Comissão Eleitoral Organizadora os candidatos inscritos e seus parentes por consaguinidade até o segundo grau ou cônjuge. Parágrafo 2º - Caberá à Comissão Eleitoral Organizadora: I - determinar os locais de cadastramento; II – determinar a publicação em jornal local de todos os atos pertinentes ao processo de escolha que devem ser comunicados ao público. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS III – cadastrar os votantes e os candidatos; IV – receber as impugnações relativas aos candidatos e votantes inscritos, instruindo e decidindo sobre elas; V – constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros; VI – providenciar relação dos candidatos e afixá-las nas cabinas de votação; VII – supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração; VIII – credenciar os fiscais indicados pelas Organizações Comunitárias; IX – regulamentar a propaganda dos candidatos. CAPÍTULO IV DOS REGISTROS DAS CANDIDATURAS Art. 6º - Os candidatos a membros do Conselho Tutelar devem registrar suas candidaturas, no prazo estabelecido no edital de convocação da eleição a ser publicado em jornal de circulação na cidade, mediante apresentação de requerimento endereçado à comissão instituída pelo art. 5º desta lei, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 4º desta mesma lei, quando lhes serão fornecidos os recibos de inscrição. Parágrafo Único – A abertura do prazo para o cadastramento de candidaturas contará a partir da publicação do edital e não será inferior a 30 (trinta) dias. Art. 7º - Terminado o prazo para registro das candidaturas, a Comissão Eleitoral Organizadora mandará publicar edital, na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e fixando prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para oferecimento da impugnação, por qualquer interessado. Parágrafo 1º - Oferecida a impugnação, terá o impugnado 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, prazo este contado da publicação do ato. Parágrafo 2º - Oferecida impugnação e apreciada a defesa, a Comissão Eleitoral Organizadora terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento, para proferir decisão. Art. 8º - Vencida a fase de impugnação, a Comissão Eleitoral Organizadora mandará publicar edital com o nome dos candidatos habilitados. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO V DAS CÉDULAS ELEITORAIS Art. 9º - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO VI DA MESA DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO Art. 10 – A Comissão Eleitoral Organizadora fará constituir mesa de votação composta por 04 (quatro) membros efetivos e 01 (um) suplente, escolhidos entre os votantes, com antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data do pleito. Parágrafo 1º - São impedidos de compor a mesa de votação os candidatos inscritos e seus parentes por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou seu cônjuge. Parágrafo 2º - Em cada mesa de votação haverá relação de votantes elaborada pela Comissão Eleitoral Organizadora, constando em separado os cadastros cancelados. Parágrafo 3º - A Comissão Eleitoral Organizadora nomeará o Presidente e o Secretário de cada mesa de votação, que somente poderão se ausentar do local de votação, alternativamente. Art. 11 – Compete às mesas de votação: I – solucionar, imediatamente, dificuldades e dúvidas de pequena monta, encaminhando os impasses para deliberação da Comissão Eleitoral Organizadora; II – lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências; III – realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa respectivo; IV – remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Eleitoral Organizadora. Art. 12 – As mesas de votação, no dia da eleição, deverão: I – identificar o votante, exigindo deste a apresentação de documento oficial de identidade e que aponha sua assinatura na relação respectiva; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS II – fornecer ao votante a cédula de votação e encaminhá-lo à cabina de votação; III – receber do votante o seu voto e depositá-lo na urna. Parágrafo único – o votante que não souber assinar, lançará a impressão do polegar direito no local próprio da relação respectiva. Art. 13 – Cada Organização Comunitária cadastrada terá direito de dispor de 01 (um) fiscal, dentre os votantes, que deverão portar crachá e poderão solicitar ao presidente da mesa de votação o registro em ata de quaisquer irregularidades que identifiquem no processo de escolha. Art. 14 – A apuração dos votos será realizada em sessão pública e única, no mesmo local de votação, imediatamente após o seu encerramento, pela mesa de votação que se transforma em mesa apuradora. Art. 15 – Concluída a apuração dos votos e lavrada ata de apuração pela mesa apuradora, deverão os membros da mesa encaminhar o mapa à Comissão Eleitoral Organizadora que proclamará o resultado da eleição, afixando boletim no local de votação e determinando sua publicação em jornal local. Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral Organizadora encaminhará todo o material ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, que deverá mantê-lo em arquivo pelo prazo de 06 (seis) meses. Art. 16 – Os concorrentes poderão interpor recurso ao resultado final, sem efeito suspensivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da fixação do boletim respectivo. Parágrafo Único – O recurso fundamentado deverá ser interposto por escrito perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que se pronunciará num prazo de 48 (quarenta e oito) horas. CAPÍTULO VI DA POSSE DOS CONSELHEIROS Art. 17 – Os eleitos serão empossados pelo Prefeito Municipal perante o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente dentro do prazo de até 10 (dez) dias, posteriores à proclamação do resultado das eleições. Parágrafo Único – Nas eleições que se seguirem, os eleitos serão empossados pelo Prefeito Municipal no dia seguinte ao término do mandato expirado. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VII DO CONSELHO TUTELAR Art. 18 – Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas alterações. Art. 19 – O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido dentre seus pares, na primeira sessão. Art. 20 – As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros. Art. 21 – O Conselho Tutelar atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas para cada caso, fazendo consignar em ata suas deliberações. Parágrafo Único – As decisões serão tomadas por maioria de votos de desempate. Art. 22 – O Conselho Tutelar funcionará de Segunda a Sexta-feira, no horário de 8:00 às 18:00 horas, mantendo serviços de plantão nos finais de semana e feriados. Art. 23 – O Conselho Tutelar manterá uma secretária geral, destinada a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se instalações e servidores cedidos pela Administração Municipal. Art. 24 – Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do artigo 147 da Lei Federal 8.069/90. Art. 25 – Perderá o mandato o conselheiro que: I – se ausentar, injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato; II – for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso; III – pela prática dos crimes e infrações administrativas previstas na Lei Federal 8.069/90; IV – não estiver cumprindo, a juízo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as atribuições decorrentes do exercício de sua função pública. Parágrafo Único – A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 26 – O conselheiro tutelar, servidor público por norma geral federal (Lei 8.069/90), não possuirá qualquer vínculo empregatício com o Município de Lagoa da Prata e receberá dos cofres públicos municipais, pelo desempenho de sua função pública relevante, vencimento equivalente a R$ 452,18 (quatrocentos cinquenta dois reais e dezoito centavos), valor este que será corrigido, nas mesmas datas e percentuais de correção dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Parágrafo Único - Sendo eleito servidor público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo, vedada acumulação de vencimento. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 27 – Os candidatos a conselheiros tutelares poderão promover suas candidaturas entre os votantes, respeitados os princípios éticos e econômicos estabelecidos na legislação eleitoral. Art. 28 – Não será permitido, dentro do local de votação, qualquer tipo de propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o horário de votação. Art. 29 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a realização de eleições periódicas, nos termos desta lei, para os membros do Conselho Tutelar, noventa dias antes do término do mandato estipulado no parágrafo 3º do artigo 1º desta lei. Art. 30 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 31 – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 02.05.08.243.0801.2104.3390.36 Art. 32 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis municipais nº 641/94, 802/97 e 936/2000 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de abril de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO Prefeito Municipal AMIR OTONI DE OLIVEIRA Secretario Municipal de Assistência Social