br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1008/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1008 / 2002
Date 2002-04-03
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA”.
native_id270

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1008/2002
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS
QUE MENCIONA.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação dos lotes de terreno, às seguintes pessoas:
1. – ROSINEI FORTUNATO DA SILVA – C.I. MG 10.401.234/SSP/MG – 01 lote de
terreno de nº 25 da quadra 03, com área de 200 m2, situado no bairro Américo
Silva.
2. – APARECIDA DE ARAÚJO TAVARES – C.I. M. 10.504.798/SSP/MG – 01 lote de
terreno de nº 21 da quadra 03, com área de 200 m2, situado no bairro Américo
Silva.
3. – PATRICK DE CASTRO SILVA – C.I. M. 9.158.119/SSP/MG – 01 lote de terreno
de nº 22 da quadra 03, com 200 m2, situado no Bairro Américo Silva. 
Art. 2º - Os donatários deverão executar as obras de construção, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 3º - Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, especialmente as letras “h”, “e” e ”l” do artigo 1º da Lei
nº 799/97, de 16/10/97.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de abril de 2002.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
AMIR OTONI DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Assistência Social

open original →