| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2002 |
| Date | 2002-04-03 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA”. |
| native_id | 270 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1008/2002 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos lotes de terreno, às seguintes pessoas: 1. – ROSINEI FORTUNATO DA SILVA – C.I. MG 10.401.234/SSP/MG – 01 lote de terreno de nº 25 da quadra 03, com área de 200 m2, situado no bairro Américo Silva. 2. – APARECIDA DE ARAÚJO TAVARES – C.I. M. 10.504.798/SSP/MG – 01 lote de terreno de nº 21 da quadra 03, com área de 200 m2, situado no bairro Américo Silva. 3. – PATRICK DE CASTRO SILVA – C.I. M. 9.158.119/SSP/MG – 01 lote de terreno de nº 22 da quadra 03, com 200 m2, situado no Bairro Américo Silva. Art. 2º - Os donatários deverão executar as obras de construção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário. Art. 3º - Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, especialmente as letras “h”, “e” e ”l” do artigo 1º da Lei nº 799/97, de 16/10/97. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de abril de 2002. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL AMIR OTONI DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Assistência Social