| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIA E DESLOCAMENTO A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA |
| native_id | 2704 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 569/2009 “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIA E DESLOCAMENTO A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu José Carlos de Andrade, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O vereador e o servidor que a serviço afastar-se da sede do município de Lagoa da Prata, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à indenização de deslocamento e diária. Art. 2º O deslocamento pode ser: I – em ônibus, trem ou metrô intermunicipal ou interestadual, quando o município destino distar menos de 500 (quinhentos) km; II – em avião, quando a distância entre os municípios sede e destino for igual ou superior a 500 (quinhentos) km; III – em veículo particular de propriedade de vereador ou de servidor. Art. 3º Quanto ao meio de transporte utilizado, observar-se-á o seguinte: I – ônibus - os valores das passagens de ida e volta devem ser adiantados ao Vereador ou Servidor, que devem adquirir os bilhetes e prestar contas por meio de uma via das referidas passagens; II – trem ou metrô - a aquisição de passagem tanto de ida quanto de volta será de responsabilidade do vereador ou servidor que estiver em viagem a serviço; III – avião - após realização de pesquisa pelo setor competente da Câmara Municipal em, pelo menos 3 (três) empresas, as passagens tanto de ida quanto de volta devem ser adquiridas junto àquela que oferecer menor preço; IV – veículo particular - obedecerá a tabela do Anexo III desta Resolução. PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas de locomoção de ida e volta em trem ou metrô, serão restituídas no ato da prestação de contas da viagem, mediante apresentação dos respectivos comprovantes. Art. 4º A diária destina-se a indenizar as parcelas de despesas Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais extraordinárias com pousada e alimentação, assim definidas: I – pousada: por dia de viagem, quando houver pernoite; II – alimentação: por dia de viagem, independentemente de haver ou não pernoite. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se pernoite a transposição entre 2 ou mais dias ou ainda se o horário de chagada na sede do município de Lagoa da Prata for após 00:00 (zero hora). Art. 5º Toda e qualquer solicitação de viagem objeto de serviço deverá ser apresentada através de requerimento e será submetida ao Presidente da Câmara que é o ordenador de despesas. Art. 6º A autorização de despesas com locomoção e diária só pode ser efetivada mediante a existência de crédito orçamentário específico. Art. 7º A diária não será devida nas seguintes condições: I – pousada: quando o vereador ou servidor deslocar-se para microrregião constituída por municípios limítrofes, salvo se houver pernoite; II – quando for relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se previamente autorizada pelo Plenário da Câmara Municipal. Art. 8º Os valores das diárias, são os das tabelas constantes dos anexos I, II e III desta Resolução. Art. 9º Os valores relativos à diária serão pagos de forma antecipada, de uma só vez, exceto nas seguintes situações: I – em caso de emergência, em que poderão ser processados no decorrer do afastamento; II – quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, devendo ser pagos parceladamente, por período nunca superior a 15 (quinze) dias. Art. 10 O vereador ou servidor obriga-se a comprovar, por prestação de contas, num prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a realização da viagem objeto de serviço, através da apresentação dos bilhetes de passagens, relatório de viagem e documento de participação de eventos, quando for o caso. PARÁGRAFO ÚNICO - O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o vereador ou servidor a desconto integral em folha, dos valores de deslocamento e diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 11 Serão restituídas pelo vereador ou servidor, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente, em 3 (três) dias úteis, contados da data do retorno à sede do município de Lagoa da Prata, ou após o devido recebimento quando não tiver ocorrido a viagem. Art. 12 Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo como disposto nesta Resolução o Presidente da Câmara Municipal e o vereador ou servidor que houver recebido os valores destinados à diária e deslocamento. Art. 13 É vedado o recebimento cumulativo entre valores destinados a diária e deslocamento com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com pousada, alimentação e deslocamento. Art. 14 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, receber diária e indenização de transporte indevidamente. Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 Revogam-se as disposições das Resoluções 474/2005, 480/2005 e 499/2006 que tratam da matéria. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de março de 2009. JOSÉ CARLOS DE ANDRADE Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO I COMPOSIÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS CARGO OU FUNÇÃO ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO Vereador ou Servidor R$ 25,00 sem pernoite R$ 50,00 com pernoite Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO II VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR R$ 0,30 por km rodado Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO III VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM POUSADA VEREADOR ou SERVIDOR R$ 75,00 Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br