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norma nº 569/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 569 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIA E DESLOCAMENTO A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 569/2009
“DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIA E DES￾LOCAMENTO A VEREADORES E SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu José
Carlos de Andrade, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da
LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º O vereador e o servidor que a serviço afastar-se da sede do
município de Lagoa da Prata, em caráter eventual ou transitório, para
outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à
indenização de deslocamento e diária.
Art. 2º O deslocamento pode ser:
I – em ônibus, trem ou metrô intermunicipal ou interestadual,
quando o município destino distar menos de 500 (quinhentos) km;
II – em avião, quando a distância entre os municípios sede e
destino for igual ou superior a 500 (quinhentos) km;
III – em veículo particular de propriedade de vereador ou de
servidor.
Art. 3º Quanto ao meio de transporte utilizado, observar-se-á o
seguinte:
I – ônibus - os valores das passagens de ida e volta devem ser
adiantados ao Vereador ou Servidor, que devem adquirir os bilhetes e
prestar contas por meio de uma via das referidas passagens;
II – trem ou metrô - a aquisição de passagem tanto de ida quanto
de volta será de responsabilidade do vereador ou servidor que estiver em
viagem a serviço;
III – avião - após realização de pesquisa pelo setor competente da
Câmara Municipal em, pelo menos 3 (três) empresas, as passagens tanto
de ida quanto de volta devem ser adquiridas junto àquela que oferecer
menor preço; 
IV – veículo particular - obedecerá a tabela do Anexo III desta
Resolução.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas de locomoção de ida e volta em
trem ou metrô, serão restituídas no ato da prestação de contas da
viagem, mediante apresentação dos respectivos comprovantes.
Art. 4º A diária destina-se a indenizar as parcelas de despesas
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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extraordinárias com pousada e alimentação, assim definidas:
I – pousada: por dia de viagem, quando houver pernoite;
II – alimentação: por dia de viagem, independentemente de haver
ou não pernoite.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se pernoite a transposição entre
2 ou mais dias ou ainda se o horário de chagada na sede do município de
Lagoa da Prata for após 00:00 (zero hora).
Art. 5º Toda e qualquer solicitação de viagem objeto de serviço
deverá ser apresentada através de requerimento e será submetida ao
Presidente da Câmara que é o ordenador de despesas.
Art. 6º A autorização de despesas com locomoção e diária só pode
ser efetivada mediante a existência de crédito orçamentário específico.
Art. 7º A diária não será devida nas seguintes condições:
I – pousada: quando o vereador ou servidor deslocar-se para
microrregião constituída por municípios limítrofes, salvo se houver
pernoite;
II – quando for relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se
previamente autorizada pelo Plenário da Câmara Municipal.
Art. 8º Os valores das diárias, são os das tabelas constantes dos
anexos I, II e III desta Resolução.
Art. 9º Os valores relativos à diária serão pagos de forma
antecipada, de uma só vez, exceto nas seguintes situações:
I – em caso de emergência, em que poderão ser processados no
decorrer do afastamento;
II – quando o afastamento compreender período superior a 15
(quinze) dias, devendo ser pagos parceladamente, por período nunca
superior a 15 (quinze) dias.
Art. 10 O vereador ou servidor obriga-se a comprovar, por
prestação de contas, num prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a
realização da viagem objeto de serviço, através da apresentação dos
bilhetes de passagens, relatório de viagem e documento de participação
de eventos, quando for o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO - O descumprimento do disposto neste artigo
sujeita o vereador ou servidor a desconto integral em folha, dos valores
de deslocamento e diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções
legais.
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Art. 11 Serão restituídas pelo vereador ou servidor, as diárias
recebidas em excesso ou indevidamente, em 3 (três) dias úteis, contados
da data do retorno à sede do município de Lagoa da Prata, ou após o
devido recebimento quando não tiver ocorrido a viagem.
Art. 12 Responderão solidariamente pelos atos praticados em
desacordo como disposto nesta Resolução o Presidente da Câmara
Municipal e o vereador ou servidor que houver recebido os valores
destinados à diária e deslocamento.
Art. 13 É vedado o recebimento cumulativo entre valores
destinados a diária e deslocamento com outra retribuição de caráter
indenizatório de despesas com pousada, alimentação e deslocamento.
Art. 14 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei,
receber diária e indenização de transporte indevidamente.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições das Resoluções 474/2005,
480/2005 e 499/2006 que tratam da matéria.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de março de 2009.
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE 
Presidente da Câmara
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ANEXO I
COMPOSIÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS
CARGO OU FUNÇÃO ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO
Vereador ou Servidor R$ 25,00
sem pernoite
R$ 50,00
com pernoite
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ANEXO II
VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO 
DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR
R$ 0,30 por km rodado
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ANEXO III
VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO 
DE DESPESAS COM POUSADA
 
VEREADOR ou SERVIDOR
R$ 75,00
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