| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2009 |
| Date | 2009-04-17 |
| Ementa | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA |
| native_id | 2706 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO 570/ 2009 “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu José Carlos de Andrade, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Modifica-se a redação do Parágrafo Segundo do Artigo 106 da Resolução n.º 462/2004, de 16 de dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: Art. 106 ... § 2º - A cada um dos Vereadores será permitida a apresentação de uma Indicação por Reunião. Art. 2º Modifica-se a redação do Parágrafo Terceiro do Artigo 109 da Resolução n.º 462/2004, de 16 de dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: Art. 109 ... § 3º - A cada um dos Vereadores será permitida a apresentação de um Requerimento por Reunião. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de abril de 2009. JOSÉ CARLOS DE ANDRADE Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br