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norma nº 571/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 571 / 2009
Date 2009-04-17
EmentaALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
native_id2706

Documents (1)

texto integral #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO 570/ 2009
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu José Carlos de
Andrade, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Modifica-se a redação do Parágrafo Segundo do Artigo 106 da
Resolução n.º 462/2004, de 16 de dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 106 ...
§ 2º - A cada um dos Vereadores será permitida a apresentação de uma
Indicação por Reunião.
Art. 2º Modifica-se a redação do Parágrafo Terceiro do Artigo 109 da
Resolução n.º 462/2004, de 16 de dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 109 ...
§ 3º - A cada um dos Vereadores será permitida a apresentação de um
Requerimento por Reunião.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de abril de 2009.
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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